Espécies de Contrato

jurídicos: II Características do mandato: III Obrigações do procurador: III Comissão Mercantil IV Conceito: V Cláusula del credere (da confiança): V Agência e distribuição VI Conceito: VI Distribuição: VII Corretagem VII Mandato Mandato é contrato, é representação. Enquanto mandado é ordem. Mandato deriva do latim manum + datum, significando dar a mão, afinal é costume apertar as mãos após a conclusão de um negócio. Mas na vida moderna pode acontecer das pessoas não poderem agir em certos casos ou estar presentes em todos os lugares, então surge a representação, com alguém em lugar de outrem. O mandato permite que uma pessoa esteja simultaneamente em mais de um lugar. Em Direito, a representação possui duas espécies: Legal ou judicial: deriva da lei ou da ordem do Juiz (ex: o pai representa o filho menor, o tutor o órfão e o curador o louco; o inventariante representa o espólio, etc.); Consensual ou voluntária: decorre do contrato de mandato. Na representação legal não há mandato, não há contrato. Conceito: Contrato pelo qual o procurador, ou mandatário ou representante se obriga a praticar atos jurídicos em nome do mandante ou representado. O mandato se prova através da procuração (art. 653 NCC). Mandato não se confunde com prestação de serviço, pois quando preciso de um médico, engenheiro, psicólogo, arquiteto, o profissional vai agir em meu benefício, mas não em meu lugar. Já o procurador representa o mandante, como o advogado…

lista do procurador e os crimes de que são acusados OS PETISTAS * José Dirceu – deputado cassado do PT e ex-ministro da Casa Civil Formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa. * José Genoino – deputado federal do PT-SP e ex-presidente do partido Formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa. * Delúbio Soares – ex-tesoureiro do PT Formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa. * Silvio Pereira – ex-secretário-geral do PT Formação de quadrilha,…

franco e correto com os profissionais da área. Este manual é mais uma iniciativa nesse sentido. Esperamos que seja útil na lida cotidiana dos jornalistas, para traduzir os trabalhos do Ministério Público para o cidadão. Ser Ministério Público é partilhar, é comprometer-se sempre com a fundamental troca de idéias. Paz e bem. Claudio Fonteles Procurador-Geral da República Junho de 2003 a junho de 2005 SUMÁRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO…

1. Um ex-empregado ajuíza reclamação trabalhista contra a ex-empregadora Ponto Mais Ltda. e outra empresa que, segundo alega, integra o mesmo grupo econômico, a empresa Mais Atacadão Ltda. Em defesa, a empresa Ponto Mais Ltda. afirma que pagou tudo ao reclamante, na data devida, nada mais lhe devendo, enquanto a empresa Mais Atacadão Ltda. sustenta sua ilegitimidade passiva, negando a existência de grupo econômico. Considerando que: 1) as reclamadas possuem advogados diferentes; 2) que o…

endereço com CEP) Pelo presente instrumento particular de mandato a parte que assina, denominada outorgante, nomeia e constitui como procurador o outorgado acima qualificado, a quem outorga os poderes para o foro geral, podendo os referido procurador em qualquer empresa, instituição ou órgãos públicos, nas esferas administrativas da União, Estados e Municípios e suas Empresas públicas, Autarquias e fundações, para que lhe represente e pratique todos os atos necessário para o…

Processo Penal Prof. Fábio Roque fabio@fabioroque.com.br fabio.roque@trf1.jus.br www.fabioroque.com.br 1)Inquérito Policial: “Persecução Criminal”: (persecutio ciminis), é o poder-dever do Estado de apurar e punir as infrações penais. Infração Penal é gênero e tem como espécies: o crime e a contravenção penal. A Persecução criminal é dividida em duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar…

R (réu) Usados em PROCESSOS JURIDICIONAL (quem exercer no Brasil é o poder judiciário) Ex: Processo trabalhista Processo civil Processo Penal Processo Tributário Modelo dos processos administrativos Julgador – (é sempre da administração pública) (autor) A R (réu – sempre uma das partes vai ser a administração pública) - O processo administrativo NÃO faz coisa julgada (não pode…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento de investigação sobre a presidente Dilma Rousseff e o senador mineiro Aécio Neves (PSDB), por conta de citação sobre ambos no curso das apurações da Operação Lava Jato. No documento enviado ao ministro Teori Zavascki, Janot, entretanto, não faz nenhum juízo de valor sobre a citação à presidente. Ele se limita a dizer que a Constituição não permite que o chefe do Executivo seja investigado por…

Acusação – Mensalão Na sexta-feira (03/08/2012) Roberto Gurgel, procurador-geral da República, deu início à leitura das acusações contra os 38 réus do mensalão. Ao concluir a análise das acusações sobre os partidos aliados ao governo entre 2003 e 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na sessão de segunda-feira (01/10/2012) do julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, a tese de que o dinheiro distribuído era apenas fruto de caixa 2. Para todos os…

aCURITIBA E SÃO PAULO — O Ministério Público Federal anunciou nesta quinta-feira a primeira fase de denúncias envolvendo desvios na Petrobras. Com base, por enquanto, nas investigações envolvendo apenas a diretoria de Abastecimento, os procuradores ofereceram denúncia contra 36 pessoas implicadas no esquema de corrupção na estatal, sendo 25 delas ligadas a grandes empreiteiras do país: OAS, Camargo Corrêa, UTC, Mendes Junior, Engevix e Galvão Engenharia. A força-tarefa do MPF espera o…