Ex Procurador De Empresa

da Petrobras foi instalada por iniciativa de parlamentares de oposição em decorrência de diversas denúncias envolvendo a Petrobras. Em março, quando a operação Lava-Jato, da Polícia Federal, revelou relações entre o doleiro Alberto Youssef e Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, a gestão da estatal foi posta à prova já que os dois foram presos em uma investigação de um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou R$ 10 bilhões. Por conta disso, a oposição cobrou a…

acusando-a de concorrência desleal e abuso do poder econômico. A empresa nacional quer a aplicação de Lei Antitruste e afirma, ainda, que processará a multinacional nos tribunais americanos. Sustenta também que pedirá indenização milionária por danos morais e patrimoniais. O empresário Laerte Codonho, proprietário da Dolly, afirma ter provas de que a Coca-Cola "armou" uma série de armadilhas para "detoná-lo" e acabar com sua empresa. Ele deu o nome de "arquivo lodo" à base de dados…

SENTIDO AMPLO São os atos humanos praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, também denominados pela doutrina como voluntários, uma vez que produzem efeitos jurídicos queridos pelo agente. ATOS JURÍDICOS EM SENTIDO ESTRITO OU MERAMENTE LÍCITOS EX.: DENUNCIA, PERDÃO, CASAMENTO Em tais atos, os efeitos da manifestação da vontade estão predeterminados na lei. Exemplos: notificação, que constitui em mora o devedor; reconhecimento de filho; tradição; ocupação; uso de alguma…

DAS PARTES E DOS PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO Capacidade Civil de direito, está prevista no art. 1º. do Código Civil: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º.- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Capacidade Civil de fato está prevista no art. 5º. do Código Civil: A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os…

dois termos são coisas distintas. O capital é formado por dinheiro ou qualquer outro bem (móvel ou imóvel) e até por créditos. Se o capital pertencer aos sócios ou aos proprietários, será chamado de capital próprio, porém, se pertencer a pessoas ou empresas alheias à entidade, será chamado de capital de terceiros. O capital, seja próprio ou alheio, sempre estará investido (aplicado) no Ativo da entidade, podendo estar materializado em dinheiro, estando na conta Caixa ou conta Bancos…

fiscal do principio da obrigatoriedade da açao penal publica, encaminhando para o procurador-geral que decidirá o futuro da ação Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do…

pelo ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o país foi alvo de um dos maiores escândalos, se não o maior, de sua história. Um ato absurdo, ilegal e contrário aos princípios da administração pública, denominado improbidade administrativa. Tamanho absurdo vem ancorado na morosidade da justiça brasileira em aplicar as sanções necessárias a quem comete esse tipo de crime contra o patrimônio público. Mais precisamente no dia 14 de maio de 2005 a imprensa divulga uma gravação de vídeo no…

clique no botão excluir. Também é possível importar todos os processos ativos vinculados ao CPF do associado, desde que a unidade judiciária o tenha vinculado ao cadastro da parte. Em geral, nas procurações genéricas e quando há um grande número de procuradores, isto não é feito. Cadastro de Escritórios. O associado sempre tem um escritório pessoa física que leva o seu nome, mas também pode criar novos escritórios pessoa jurídica nos quais pode associar um conjunto de processos diferente…

Partido dos Trabalhadores, sendo objeto da ação penal de número 470, movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal. 2.MENSALÃO No dia 14 de maio de 2005, aconteceu a divulgação, pela revista VEJA, de uma gravação de vídeo na qual o ex-chefe do DECAM/ECT, Maurício Marinho, solicitava e também recebia vantagem indevida para ilicitamente beneficiar um empresário. Este era na realidade o advogado curitibano Joel Santos Filho, contratado por cinco mil reais1 , pelo…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2ª Câmara de Coordenação e Revisão VOTO Nº 3118/2012 PROCEDIMENTO Nº 1.17.000.000384/2012-50 ORIGEM: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR OFICIANTE: FLÁVIO BHERING LEITE PRAÇA RELATOR: ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS (CP, ART. 203) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, §4°). REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO N° 32). COMPETÊNCIA FEDERAL. ENUNCIADO