Ex Procurador De Empresa

prerrogativa de função: o que importa é a função exercida no momento do processo. Concurso de agentes e a súmula 704 do STF: -Crimes sem competência prevista na Constituição: julgamento conjunto. Ex: juiz e advogado furtam → ambos julgados no TJ. -Crimes com competência prevista na Constituição: separação de processos Ex: juiz e advogado matam(doloso): juiz julgado TJ e advogado julgado pelo Júri. "SÚMULA 704 NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO…

demais taxistas que não façam parte da Lide. O aluno deve compreender que a decisão se limita às partes do processo. Ou seja, a eficácia da decisão final de mérito do STF, em sede difusa, é inter partes e ex-tunc. Aqui, é necessário que o professor destaque bem a separação dos efeitos ex-tunc e ex-nunc a partir da resolução suspensiva do Senado Federal nos termos do artigo 52, X da Constituição de 1988. Como o controle difuso é a modalidade que parte de um caso concreto, onde há uma…

No dia 14 de maio de 2005, aconteceu a divulgação pela imprensa de uma gravação de vídeo na qual o ex Chefe do DECAM/ECT, Maurício Marinho, solicitava e também recebia vantagem indevida para ilicitamente beneficiar um falso empresário - na realidade o advogado curitibano Joel Santos Filho, o denunciante da corrupção, que para colher prova material do crime, faz-se passar por empresário - interessado em negociar com os Correios. Na negociação então estabelecida com o falso empresário,…

hierárquica. * Sujeitos ao controle constitucional de um Poder pelo outro. Autonomias: autonomia administrativa e financeira Funções: políticas, judiciais e quase-judiciais, outorgados pela CF, desempenhados por seus membros. Membros: agentes políticos. Ex: Casas Legislativas (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Fedederal, Assembleias Legislativas, Câmara de Vereadores); Chefias do Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos); Tribunais Judiciários e…

MT - Procurador de Estado) Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar: a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição. b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede. c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a…

denúncia da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Créditos do Estado do Paraná e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região, no dia 8 de agosto de 2012. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, documentos comprovam que a instituição financeira contratou uma empresa de inteligência empresarial para realizar investigações privadas devido ao alto número de trabalhadores afastados por motivos de saúde. A empresa investigou pessoas de vários…

em Direito possibilita ao bacharel em Direito se tornar advogado, atuando como profissional liberal ou trabalhando em empresas públicas e privadas. Os concursos públicos para os cargos mais relevantes e com as melhores remunerações são na área jurídica. Assim, o graduado em Direito pode se tornar Juiz Estadual, Federal ou do Trabalho, Promotor de Justiça, Defensor Público, Procurador do Município, do Estado, da República ou da Fazenda, Tabelião ou Delegado de Polícia, além de…

‘’relação jurídica’’ pois esta não produz efeitos ou consequências jurídicas. EX: relações interpessoais (amizade, namoro..) Elementos da relação jurídica Pessoas: NATURAL ou JURÍDICA ∟Elemento subjetivo: sujeito ativo ou sujeito passivo. O sujeito ativo é o que tem o poder de exigir determinada conduta de outra pessoa (é o titular do direito). EX: o credor O sujeito passivo é aquele que se subordina ao poder da outra pessoa. Ex: devedor. ∟Elemento objetivo: bens-> imóvel,…

registros fiscais. A seguir a contribuição da Junta comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sobre a solicitação de CNPJ: Solicitação de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) Passo-a-Passo As solicitações de inscrição e alteração de empresas que envolvam natureza jurídica de registro obrigatório em Juntas Comerciais, efetuadas a partir de 16/06/2008, serão deferidas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou no Minas Fácil;As solicitações enviadas por meio do…

compreensão acerca dos detalhes da lide de modo que forme seu convencimento. O que deve ser salientado é que o depoimento pessoal pode ser separado em duas modalidades que não devem se confundir. Em uma primeira modalidade temos o depoimento pessoal "ex officio", comumente denominada como interrogatório e prevista no artigo 342 do Código de Processo Civil. Já a segunda modalidade de depoimento pessoal é aquela que ocorre por provocação da parte e que está prevista no art. 343. São…