Direito administrativo

que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. 3 – Conceitue o Poder Discricionário. Dê exemplo. É aquele conferido para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e sendo o caso escolher dentro dos limites legais o seu conteúdo. EX.: Instalação de um ponto de táxi no município. 4 – Diferencie discricionariedade de arbitrariedade. A diferença é que na discricionariedade o agente atua dentro dos limites da lei, a sua conduta é legítima, já na arbitrariedade o agente atua fora dos limites da lei, portanto sua conduta é ilegítima. O diferencial entre ambas: não há discricionariedade contra legem. 5 – Conceitue o Poder Hierárquico. É aquele que confere a administração Pública a capacidade de ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da administração. É exercido dentro de uma mesma pessoa jurídica de forma a comandar os agentes inferiores e superiores. 6 – Conceitue o Poder Regulamentar. Cite exemplo. É a prerrogativa conferida…

árbitro não tem poder de coesão. Qualquer das partes que não cumpram o contrato, a parte em desfavor pode ir ao judiciário que irá obrigar que seja cumprido podendo até fazer a penhora de bens. Se o árbitro for coagido por qualquer das partes a sentença pode ser anulada pelo poder judiciário Noções preliminares 1- Relação Jurídica Relação jurídica é a relação entre dois ou mais sujeitos qualificada pelo Direito. Relação entre pessoas. Existem normas dizendo como deve ser…

necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Com o direito penal objetivase tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do direito. O nosso atual código penal é composto por duas partes: geral (arts. 1º a 120) e especial (arts. 121 a 361). Veremos nesse trabalho alguns dos itens que compõem a parte geral e suas definições. 6 7 2. A DOUTRINA…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional, nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da…

COMPETÊNCIA 1. CONCEITO É a quantidade de poder atribuída um determinado órgão. É uma garantia proveniente do Estado de Direito, uma vez que traça limites para o exercício do poder. Trata-se da aptidão para aplicar a jurisdição ao caso concreto. 2. PRINCÍPIOS 2.1. Tipicidade das competências A competência deve estar prevista em texto legislativo. Normalmente a competência é prevista de modo expresso, mas por vezes há previsão implícita, pois não há vácuo de…

aplicável, se é a local ou a estrangeira ou algum ato de operação internacional, Tratado ou Convênio, (ii) e para decidir qual é a jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Caso pudéssemos resumir muito brevemente a importância do direito internacional privado, seria essa. Por uma série de questões sociais, valorização, avanço da internet, comércio eletrônico, vem se tornando cada vez mais relevante a aplicação de normas de DIPri. Vivemos em uma era na qual…

ESTADO: ( pág. 564/565) a) Delituosa: Quando o ato ilícito praticado pelo Estado se der em violação de uma norma proveniente do direito costumeiro internacional. b) Convencional: Quando resultar do descumprimento ou da violação de um tratado internacional de que é parte este Estado, ou ainda em relação ao qual o mesmo está juridicamente obrigado. c) Direta (principal): Ato ilícito praticado pelo próprio governo estatal, por órgão governamental, por funcionários do seu governo ou por…

Tornou-se possível questionar a inconstitucionalidade das normas perante qualquer juiz ou tribunal, no exame do caso concreto. Não havia, inicialmente no Brasil, o sistema concentrado de controle da constitucionalidade. A constituição de 1934 instituiu a chamada representação interventiva pela qual o Procurador Geral da República passou a ter a possibilidade de solicitar ao Supremo Tribunal Federal a requisição da intervenção federal nos Estados quando houver o…

NA e não À. Abaixo-assinado = documento Abaixo assinado =advogado que assinou embaixo na petição. Pode usar também infra-assinado. BOA-FÉ E MÁ-FÉ. ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS Não existe normas da abnt pra fazer prova. Não abreviar. Se o procedimento for especial não precisa por o rito. Se for comum precisa. Letr maiúscula: endereçamento, nome da peça, nome das partes, nome da peça, títulos e nome do advogado. Sumulas e artigos tem que escrever com recuo. Cuidar pra não identificar.…

três funções, “o critério adequado para identificar as funções do Estado é o critério formal, ou seja, aquele que se prende a características impregnadas pelo próprio Direito à função tal ou qual”. De nossa parte, consideramos oportuno acrescer a tal critério a lição da Professora Di Pietro, com o que podemos conceituar a função legislativa como aquela pela qual o Estado produz atos jurídicos primários, de caráter geral e abstrato, que inovam na ordem jurídica a partir de outorga de…