Ex Procurador De Empresa Estrangeira Foi Citado Por Edita

interesses privados. Cintra, Grinover e Dinamarco entendem que, mesmo na jurisdição voluntária, na medida em que se busca a eliminação de situações incertas, A segunda característica transparece na máxima nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio, ou seja, o Judiciário só se manifesta mediante provocação (vide arts. 2.º do CPC e 24 do CPP).3 Defendemos, contudo, na sociedade moderna, o aumento dos poderes instrutó- rios do juiz na condução do processo. Isso não…

Atos administrativos 13 de elaboração, normas concebidas para a eficiência da comunicação. A comunicação eficiente, aliás, é um dos requisitos para o sucesso das organizações. É fator de economia e interfere positivamente nos resultados da empresa, mas, para chegar a isso, é necessário seguir alguns pequenos conselhos. Diz o Manual da Presidência da República: A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão,…

mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Questão 4 Nos termos do Estatuto da Advocacia…

privilegiando a educação intercultural, é que o problema pode ser superado. Boaventura também foi questionado sobre a aprovação, no dia 19 de abril, do Projeto de Lei 156/2009, do deputado Raul Carrion (PCdoB), que determina a tradução de palavras estrangeiras e que aguarda sanção ou veto do governador Tarso Genro. Disse que a defesa das línguas é fundamental, pois muitas estão extinguindo-se, mas também afirmou que as línguas aprendem umas com as outras. “Não entrando num…

Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições 11ª edição 2011 Volume 18 ISBN 978-85-02-11326-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

vitória do princípio federalista. Ao mesmo tempo, ampliou-se o poder da União nos novos capítulos referentes à ordem econômica e social. As minas, jazidas minerais e quedas d'água deveriam ser nacionalizadas, assim como os bancos de depósito e as empresas de seguro. No plano da política social foram aprovadas medidas que beneficiavam os trabalhadores, como a criação da Justiça do Trabalho, o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, férias anuais remuneradas e descanso…

exemplo), e a nossa missão aqui é justamente provocá-lo, chamar-lhe a atenção para o trabalho. Vamos tentar! Comecemos pela pessoa do autor, que definitivamente deixa de ser uma promessa e hoje é uma realidade das letras jurídicas. Renato Saraiva, Procurador do Trabalho em Recife, é um estudioso e conhecedor do Direito e Processo do Trabalho, o que se nota facilmente ao folhear este livro. No magistério, embora jovem, Renato é um professor experiente e tem se mostrado talentoso e…

determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica" (art. 103-A, § 1º); o poder de editá-las constitui uma nova característica da fórmula brasileira da separação entre os Poderes do Estado, uma vez que fica um órgão do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, autorizado a produzir verdadeiras normas jurídicas com…

que tratam dos aspectos contábeis. As alterações ocorridas nas práticas contábeis no decorrer dos anos buscam atender à demanda do mercado, principalmente a exigência de maior confiabilidade e qualidade das informações contábeis publicadas pelas empresas. Será que as mudanças ocorridas nas demonstrações contábeis no mundo e no Brasil traz realmente maior confiabilidade, equidade e qualidade nas informações contábeis publicadas? 1.1 Tema As mudanças nas demonstrações contábeis…

que autorizam, como têm autorizado, a interferência de outros Estados em um determinado, onde os habitantes locais estejam sendo despojados desses direitos elementares, como no caso dos curdos do Iraque, dos hutus e tsutis no Zaire e arredores, dos ex-iugoslavos nas diversas regiões em que foi transformada a unidade anterior da terra de Tito. Nesses casos, e em outros, os direitos humanos foram prevalentes à própria soberania. Autodeterminação dos povos é princípio que tem origem no…