Ex delicto

dado o direito de causar dano ou lesão ao direito do outro. Preceitua o art. 186 do CC. “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Podemos afirmar que em sua grande maioria, os delitos penais geram dano de ordem civil, seja moral ou material, passível de reparação. A responsabilidade penal é pessoal, seguindo o princípio da intranscedência, que significa, a pena não pode passar a pessoa do agente. Contudo a sanção penal tem uma abrangência maior, pois, atinge a pessoa do agente quanto os indivíduos que a lei civil imputar responsabilidade de indenizar pelo fato ocorrido. O conceito de ação civil ex delicto é determinado como sendo a reparação de um dano, moral ou material, proveniente de um ilícito penal ( causa patendi) razão que descansa o pedido, é um fato criminoso. Uma vez emitida a sentença penal condenatória transitada em julgado, constitui-se o título executivo judicial podendo ser atribuída ao agente causador do dano ou a quem a lei civil apontar como o responsável pela indenização. 2. FUNDAMENTOS Ao transgredir a norma penal, surgem duas pretensões: Ressarcimento e Punitiva O direito civil busca à proteção de bens jurídicos importantes no campo das relações privadas, interpessoais, como contratos, obrigações, etc. A doutrina o classifica como um ramo do direito privado, cujo o…

ANA PAULA DE LAIA AÇÃO CIVIL EX DELICTO JOINVILLE/SC 2013 ANA PAULA DE LAIA AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho referente ao 2° bimestre, do curso de Direito- matéria de Direito Processual Penal, ministrado pelo Professor Leonardo Marcondes Machado. JOINVILLE/SC 2013 TÍTULO: AÇÃO CIVIL EX DELICTO AUTORA: Ana Paula de Laia RESUMO O presente trabalho abordará o tema “Ação civil ex…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Como vimos, o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada “justiça pelas próprias mãos”. Contudo, a maior parte dos ilícitos penais geram também um dano de ordem civil, seja moral ou material, portanto passível de reparação. Porém, a responsabilidade…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” A condenação penal faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano ex delicto. Segundo Tourinho Filho,“a actio ex delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

ao direito de representação. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HÁ NENHUMA CONSEQUÊNCIA. Vítima pobre e legitimidade de agir do MP: Prevê o artigo 68 do CPP que se tratando de pessoas pobres, o MP está legitimado a ingressar com execução de título judicial, se valendo de sentença condenatória e também nos casos de ajuizamento da ação civil ex delicto, buscando o ressarcimento pelos danos sofridos. A Constituição de 1988 atribui esse dever às Defensorias Públicas,…

Um ato ilícito pode gerar consequências tanto na esfera civil quanto na esfera penal, sendo assim, no momento da conduta ilicita ao direito da vítima nasce a possibilidade de satisfação justa ao delito sofrido. A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, o ofendido está…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do…

ROMPIMENTO E REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Mesmo contra a sua liberdade de testar, os herdeiros necessários do de cujus, não podem ser privados de seu direito sucessório, já que nosso direito brasileiro adotou o regime da relativa liberdade de testar. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança, pois a outra constitui a legítima, aquelas asseguradas no art. 1846 do CC; não havendo, plena será a sua liberdade de testar, podendo afastar da…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. CONCEITO: O doutrinador Guilherme Nucci, a define como uma ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente. Há delitos que não provocam prejuízos, passíveis de indenização – como ocorre nos crimes de perigo, como regra. O dano pode ser material ou moral, ambos sujeitos à indenização, ainda que cumulativa. A legislação criminal cuida, com particular zelo, embora não com a amplitude…

observados como decorrentes da prática criminosa mesma. À Ação Civil Ex-Delicto cumpre resolver a questão do ressarcimento do dano provocado pelo crime, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Cód. de Proc. Penal A ação civil ex delicto é a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233). Nesse contexto, esclareça-se que ela envolve tanto a execução, no…