Ex Delicto

Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal". Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma…

AÇÃO CIVIL “ex delicto”. Noções Pretensão punitiva e pretensão de ressarcimento Ação Penal e actio civilis ex delicto Ação Penal e actio civilis ex delicto A ação Penal e a actio civilis ex delicto não se confundem: a ação penal tem por escopo realizar o Direito Penal objetivo, isto é, visa à aplicação de uma pena ou medida de segurança ao criminoso; a actio civilis ex delicto tem por objetivo precípuo e único a satisfação do dano produzido pela infração.   Ação Civil ex…

juiz. Ação Civil ex Delicto º Conceito: Ação Civil ex Delicto é a Ação ajuizada pelo ofendido na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente. O código de Processo Penal estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano, conforme disposto no artigo 91 inciso I. Estabelece ainda como sendo causa de diminuição da pena, caso o agente repare o dano ou restitua a coisa do ofendido. Observa-se, pois, que a ação civil ex delito…

PENAL "EX DELICTO" e AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS Aluna: Nelma Lemos Profº : Afonso Jr. Teresina - PI Março/2012 1 AÇÃO PENAL "EX DELICTO" (arts. 63/68, do CPP) Em razão de que a ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, todas as vezes que o prejuízo resultar de um ilícito penal surge a ação correspondente para satisfazer o dano e que é a actio…

Sumário 1) Conceito A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido por virtude de uma infração penal. Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Apesar da legislação penal não tratar o tema de acordo com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS AÇÃO CIVIL EX DELICTO I 2 Parte I A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar os fatos ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da responsabilidade civil haverá

fulcro no art. 63 e segs. do Código de Processo Penal, art. 91, inc. I do Código Penal, art. 475-N, inc. II, do Código Processo Civil e art. 927 c/c art. 935 do Código Civil, pleitear LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, ( “Ação de Execução Ex Delicto” ) em face de JOÃO MARIA, brasileiro, casado, maior, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000 – Centro – Recife(PE), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.444-55, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO – NTCC A Ação Civil Ex Delicto e o Poder-Dever do Estado Juiz de Fixar o Valor da Indenização Projeto de monografia apresentado à professora Maria de Lourdes

Direito Orientador: Rafael Data de entrega: 07/05/2015 Direito Processual Penal I Cristalina/ GO 2015 Sumario Introduçao......................................................................................04 A Ação Civil Ex Delicto..................................................................05 Legitimidade Ativa.........................................................................06 Legitimidade Passiva..............................................................

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente, sendo assim, é a ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, porque a causa petendi, a razão em que descansa o pedido é o fato criminoso, ou seja, o que justifica a Ação Civil ex delicto é o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano…