Actio ex empto

de H. Pinagibe Magalhães (1) significa "ação nascida de uma aquisição ou de uma venda". De Plácido e Silva (2) define a ação ex empto como aquela "que compete ao comprador para exigir do vendedor a entrega da coisa vendida, de conformidade com o compromisso assumido do contrato de compra-e-venda, desde que lhe entregou o valor do preço ajustado, ou o sinal convencionado (arras)". Para Affonso Dionysio Gama (3) a ação ex empto é aquela que "tem por fim forçar o vendedor a entregar a coisa vendida, ou a parte que falta". O Eminente Ministro Costa Leite (4), em voto proferido em sede de Recurso Especial de nº 36.788-3, na Terceira Turma do STJ, citando Lafayette, diz: "Essa ação, isto é, a ação para obrigar o vendedor a entregar a coisa vendida, ou a parte da mesma que deixou de ser entregue é a ação ex empto". É, portanto, a actio ex empto a ação que tem como escopo garantir ao comprador de determinado bem imóvel a efetiva entrega por parte do vendedor do que se convencionou em contrato no tocante à quantidade ou limitações do imóvel vendido, sob pena de ter o alienante que entregar a parte que falta do ajustado, rescindir o contrato ou ter o abatimento do valor pago ou a se pagar, contando ainda com a possibilidade de pedir, em qualquer destas hipóteses, indenização por perdas e danos. II – APLICAÇÃO DA ACTIO EX EMPTO. A AÇÃO EMPTI E AS AÇÕES EDILÍCIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. VENDA AD CORPUS E AD MENSURAM A ação, conforme nos ensina Ovídio A.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA COMARCA DE LONDRINA. José João,brasileiro, casado,assistente administrativo, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º1.234.567-8, inscrita no CPF/MF sob n.º123.456.789.12, residente e domiciliada na Rua Paraná, por sua Advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO EX EMPTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ÁREA VENDIDA MENOR DO QUE CONSTANTE NA MATRÍCULA…

DIREITO CIVIL. VENDA AD MENSURAM . AÇÃO EX EMPTO . PRAZO VINTENÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO NO VALOR RELATIVO À ÁREA A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quando se adquire imóvel residencial urbano, sua medida é relevante, especialmente se o imóvel não é demasiado grande, como no caso dos autos, e se a diferença que se verifica totaliza quase vinte por cento do total. O próprio Código Civil prevê presunção de que a medida é relevante quando supera 1/20 avos (artigo 1.136,…

capacidade para abrigá-las. E se eu compro um imóvel rural e, ao verificar, percebo que não é daquele tamanho que imaginei? Comprei 200 alqueires, conforme consta no registro do imóvel, e, ao medir, ele só tem 183 alqueires. Isso acontece muito em imóvel rural, menos em urbano, no caso destes é mais comum que seja por má-fé. Fazenda na região de Ceres delimitada a oeste pelo Rio das Almas, a noroeste pela BR tal, a leste pela cerca da propriedade do Sr. fulano... O rio, depois de alguns…

Ações Petitórias O objetivo das ações petitórias é a defesa da propriedade, ou seja, o reconhecimento e reintegração da pessoa, que impetrou tal ação, no seu domínio. São aquelas em que o autor da ação já é o proprietário da coisa, mas ele não tem a posse do bem, ele a deseja. Tem como fundamento o direito de domínio. Todas as ações que objetivam defender o direito de propriedade, ou direito real, que tenham sido transgredidos ou possam ser, reconhecendo, protegendo e podendo ser…

Indeferimento do pleito relacionado aos lucros cessantes, em vista da irregularidade do loteamento. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70059824722, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA. VENDA AD MENSURAM. ÁREA INFERIOR A ADQUIRIDA. AÇÃO EX EMPTO. DECADÊNCIA. A…

da área ou redução proporcional do preço. A ação é a actio ex empto que tem, sempre, um pedido alternativo. No caso, o primeiro pedido é a complementação da área; não sendo este possível, o segundo pedido será a redução proporcional do preço. No entanto, se a diferença a menor for inferior a 1/20 do declarado, não caberá reclamação por parte do comprador, mesmo que a venda se dê ad mensuram. O legislador entende que esta diferença é de pequena repercussão econômica, não justificando a…

encontra-se explicitado quando percebemos que objeto da negociação é 50% menor do Contratado, além do objeto ter sido alienado depois da compra, em uma atitude no mínimo criminosa. Os 50% do imóvel que foi entregue ao autor funciona um pequeno comercio que é a fonte de renda e o sustento familiar, diante desta tal situação não existe interesse por parte do autor em rescindir o contrato, muito embora a falta praticada pela primeira requerida seja suficientemente grave a ponto de…

dos contratos Razões O que é 1.4. Diálogo das fontes: CC e CDC Égide do código anterior Relação entre CC e CDC 1.5. Escada Ponteana (Pontes de Miranda) 3 planos compõem negócio jurídico Plano da existência Plano da validade Plano da eficácia 1.6. Direito intertemporal dos contratos CC/1916 e CC/2002 1.7. Classificação 1.7.1. Quanto ao sinalagma --Não confundir.. A)Unilateral B)Bilateral C)Plurilaterais 1.7.2. Quanto ao sacrifício A)Oneroso Obs:onerosidade excessiva B)Gratuito Relação…

PEREIRA, já qualificado, por seus procuradores signatários, nos autos do processo nº 1234.2010.098-2, Ação Quanti Minoris, movido contra DOLBY FAZENDAS REUNIDAS vem, respeitosamente, APRESENTAR RÉPLICA nos termos a seguir: DOS FATOS: 1 – O Autor ajuizou Ação Quanti Minoris, nos termos do art. 500, caput, do Código Civil, por ter comprado áreas de terras em função da medida de extensão em hectares, que, após levantamento topográfico, revelou-se não corresponder à medida comprada e…