Recurso Ex officio

lei e ser adequado à decisão que se quer impugnar. Além dos pressupostos gerais, existem os requisitos específicos de cada recurso, cada um com sua especificidade. Dispõe o artigo 578 que "o recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante". Há casos, porém, em que a petição é instrumento privativo, ou único, do recurso, como no extraordinário (art. 633), no habeas corpus (art. 654, parágrafo único) etc. Sendo assim, o recurso só pode ser interposto pela parte sucumbente, a parte que se sentiu lesada pela sentença judicial. Existem casos em que as duas partes são sucumbentes, como na sentença de parcial procedência, onde as duas partes são sucumbentes de parte. O recurso ex officio é classificado como recurso, disposto no artigo 475 do CPC. Este é o recurso interposto por iniciativa do juiz, chamado também de ‘recurso necessário’, onde o magistrado de primeiro grau envia a decisão para apreciação ao tribunal. Acontecem necessariamente em casos como por exemplo na condenação da Fazenda Pública para pagamentos de valores (medicações) e quando envolvem decisões contra a união, tendo essas a necessidade do referendo do tribunal. Trata-se de uma ‘fiscalização’ sobre as decisões judiciais que envolvem a Fazenda Publica. O juiz de primeiro grau envia o seu recurso, esperando a confirmação da decisão pelo tribunal.

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Curso de Direito TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA RODRIGUES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Doutor Cristiano Pereira Moraes Garcia. Bragança Paulista 2012 TATIANE APARECIDA…

É certo que essa compreensão não é tarefa fácil, uma vez que a ciência jurídica é extremamente complexa, pois visa regular a vida em sociedade e, isso, com certeza, é uma das missões mais difíceis. Em um primeiro momento, se pode achar que esse pronunciamento de ofício da prescrição pelo Magistrado é incompatível com o Direito do Trabalho, já que esse ramo especializado do Direito é centralizado no princípio da proteção, que busca corrigir as desigualdades existentes entre o empregado,…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO SILVIA OLINGER A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ex Officio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO Belém-PA 2011 2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO MONOGRAFIA APRESENTADA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ – CESUPA, COMO REQUISITO FINAL PARA OBTENÇÃO DO…

A legalidade da produção probatória “ex offício” pelo juiz em ambito penal. Victor Carlos Láuar – 2010011869 Metodologia de Pequisa em Direito – Turma A Atividade avaliativa 2 28/10/2014 Observação : Não foi utilizado artigos de periódicos CAPES , pois no portal não foi encontrado nenhum artigo relacionado ao tema proposto. Além disso, o artigo analisado abaixo se encaixa perfeitamente ao presente trabalho, portanto houve um critério de escolha. Análise do artigo:…

A Atividade Probatória Ex Officio Judicis na Recente Reforma Processual Penal MAURO FONSECA ANDRADE Promotor de Justiça/RS. Professor da Faculdade de Direito da FMP. Professor do PPG da FMP, IDC, UniRitter e UFRGS. Doutor em Direito Processual Penal pela Universitat de Barcelona e-mail: UUmfandrade@mp.rs.gov.br Resumo: A recente reforma de nossa codificação penal adjetiva, operada pela Lei 11.690/08, acirrou ainda mais os ânimos da doutrina contrária aos, assim chamados, poderes…

FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLAVIA SANTOS BIANCHI São Paulo 2012 FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR…

não poderá exceder 45 dias da data da primeira publicação oficial. Nos casos de TRRm “ex officio” previstos nos incisos I, II, III, V e VIII do art. 98 do EM, o desligamento se dará a contar 45 dias após a data em que ocorrer o fato gerador da transferência, independente da data em que o ato for publicado. Ultrapassado este prazo, o militar será considerado desligado da OM a que estiver OSTENSIVO - 17-1 - REV.2 OSTENSIVO DGPM-301 vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para…

inovações é a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC. Tem-se, assim, pela singela leitura do dispositivo legal, que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, desde que presentes os requisitos dos incisos I e II, e ainda, a requerimento da parte. Tal regra, continua, evidentemente, em pleno vigor. No entanto, hodiernamente, em casos excepcionais, a antecipação da tutela ex officio, ou seja, sem o requerimento da…