Ex Officio

ACESSO AO JUDICIÁRIO. - SERÁ ARGUÍDA POR MEIO DE EXCEÇÃO - EXCEÇÃO É FORMA DE RESPOSTA DO RÉU DENTRO DO PROCESSO - SE NÃO ARGUÍDA PELA PARTE, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRECLUI E PRORROGA-SE - O MAGISTRADO NÃO PODE ARGUIR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EX-OFFICIO. - RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RELATIVA OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO JUIZ COMPETENTE, SEM QUALQUER NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS. - A COMPETENCIA RELATIVA PODE SER MODIFICADA POR CONEXÃO/CONTINÊNCIA, FORO DE ELEIÇÃO…

Decreto-lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, a fim de criar um órgão de classe que tem o objetivo de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, com a ajuda de Conselhos Regionais (Ex: CRC-SP – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo). A partir de então, o CFC possui personalidade jurídica para criar seu próprio regime interno, ou seja, o Conselho possui a liberdade de decidir, em última…

Demitido, mas legalmente Voltou ao exercício. Reintegrou-se Foi Demitido, mas legalmente Voltou ao exercício. Reintegrou-se Igual Reversão O Aposentado voltou ao exercício de cargo ativo. (A pedido ou por ex-officio). O Aposentado voltou ao exercício de cargo ativo. (A pedido ou por ex-officio). Igual Posse Ocorre após a Nomeação Ato formal de “aceitação do cargo” Assinatura de Termo de Compromisso Pode ser por Procuração Especial. Ocorre após a Nomeação Ato formal…

Tribunal, ex officio. b - A execução pode ser promovida por quem tiver interesse jurídico, isto é, o réu ou, se falecido, seu dependente; não havendo dependente, o herdeiro, não havendo impugnação, o inventariante, caso não seja dativo ou pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal, ex officio. c – A execução pode ser promovida apenas pelo autor ou pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal, ex officio. d - A execução pode ser promovida somente pelo Juiz ou Presidente do…

reforma; IV - exoneração; V - demissão; VI - expulsão. TÍTULO II - Da Situação de Inatividade CAPÍTULO I - Da Agregação Artigo 4º - Agregação é o ato pelo qual o policial-militar da ativa passa temporariamente à condição de inativo, a pedido ou «ex-officio». Artigo 5º - Será agregado ao respectivo quadro o policial-militar que: I - for julgado inválido ou fisicamente incapaz, temporariamente, para o serviço policial-militar por prazo superior a 6 (seis) meses e até o máximo de 24 (vinte…

.........................04 2.1.2 Da decadência..........................................................................................05 3. CRITÉRIO DISTINTIVO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA......................05 4. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO..........................................06 5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..................................................................................................06 6. CONCLUSÃO.........................

vez, pode ser dividido em nulo ou anulável. O ato nulo, a priori, é considerado ineficaz, é o fato que já nasce com o vício e, por isso é nulo desde sua criação, não produzindo efeitos desde então. O ato anulável admite convalidação e seus efeitos são ex nunc, ou seja não retroagem. Não nos concerce, entratanto, adentrar de forma aprofundada na teoria do fato jurídico do direito civil e material. Tomando em consideração o estudo das invalidades no processo, tem-se o seguinte: o ato…

TRADICIONAL DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA O critério de fixação sendo relativo, não pode o magistrado dizer-se incompetente ex offico, dependendo de alegação da parte adversa. Dispõe sobre o assunto o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 33, com intuito de tornar clara a impossibilidade de declinação ex officio da competência relativa. Caso o réu não suscite a exceção em tempo hábil de 15 dias, a…

PROCESSUAL PENAL E A PRODUÇÃO DE PROVAS EX OFFÍCIO PELO JUIZ DE DIREITO Tema: Será desenvolvido um estudo no âmbito do Direito Público, no que tange à iniciativa probatória de ofício pelo Juiz de Direito antes ou após a propositura da ação penal, num contraste principiológico com o Sistema Acusatório eleito pela Constituição Brasileira de 1988. Problema: A reforma do sistema processual penal trazida pela Lei 11.690/08, quanto à produção de provas ex offício pelo Juiz de Direito,…

procedibilidade. Processualistas têm debatido a possibilidade de concessão do instituto pela via ex officio, já que tal permissão não é identificada na leitura fria da lei. Apresentamos aqui o debate desta admissão sem, porém, exaurir o tema com estudos aprofundados relativos à matéria da tutela antecipada mediante ofício. Setores da doutrina negam a possibilidade de concessão da tutela antecipada ex officio com base na interpretação literal do caput do art. 273 do CPC: Art. 273. O…