Prescrição e decadência

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO...............................................................................................04
2. CONCEITOS..................................................................................................04
2.1 Da prescrição...............................................................................................04
2.1.2 Da decadência..........................................................................................05
3. CRITÉRIO DISTINTIVO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA......................05
4. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO..........................................06
5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..................................................................................................06
6. CONCLUSÃO................................................................................................07
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA........................................................................10
ANEXOS............................................................................................................11

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico cria prazos para que as pessoas exerçam seus direitos, sobre pena de suceder algum tipo de problema: a prescrição ou a decadência. Propomos apresentar de forma clara e direta o conceito e a distinção de ambos os institutos. Após a Lei 11.280/06 se tornou regra a decretação ex officio da prescrição (art. 11 da referida lei), porém não foi revogado o art. 191 do CC, que estabelece a possibilidade de renúncia. Como compatibilizar os dois artigos? Será exposta uma Análise especial de suas aplicações no Código de Defesa do Consumidor.

2. CONCEITOS

2.1 Da prescrição Um dos conceitos mais atuais de prescrição pode ser o definido por Pontes de Miranda, segundo ele “a exceção, que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”.
Não