Ex Delicto

iures: processo de se criar uma nova norma para se aplicar a um caso concreto, com base nos princípios gerais do sistema jurídico PRESUNÇÃO – aceitação como verdadeiro de um fato provável FICÇÃO- direito aceita como verdadeiro um fato inverídico. Ex: nascituro DIREITO SUBJETIVO Facultas agendi – poder de exigir determinado comportamento do outro - O direito subjetivo é o lado ATIVO de uma relação jurídica, cujo o passivo é o da obrigação. - Defesa é…

questões prejudiciais heterogêneas, impróprias ou imperfeitas As homogêneas dizem respeito a matéria da causa principal, e devem ser decididas no próprio juízo penal (ex. exceção de verdade no crime de calúnia ? art. 138, § 3° do CP). Já as heterogêneas vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. (ex. decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art. 161, §1º, II do CP). Estas por sua vez, se dividem em…

impedimentos em relação à adoção. Nessa forma de impedimento por parentesco, ainda temos a união estável. Maria Berenice Dias (2007, p.149) diz que “Estendido o vínculo de parentesco também à união estável (...), aumentou o rol dos impedimentos. Assim, o ex-companheiro não pode casar com a filha da companheira com quem viveu em união estável”. Dessa forma, os efeitos se estendem a esse tipo de filiação. Impedimento resultante de vínculo Este está redigido no bojo do art. 1521, VI, qual…

Com intenção de matar. Anno domini: No ano do Senhor. Ante acta: Antes do ato, preliminarmente. Ante diem: Antes do dia. Appellatio admittenda videtur in dubio: Na dúvida, deve-se admitir a apelação. Apud: Junto de. Apud acta: Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência). Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural. Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a…

sobre o qual versa a lide. Sistema inquisitório Sistema acusatório Julgador Juiz Singular Assembléia de jurados Sujeitos União de funções em uma Separação das funções única figura “Juiz” (Ministério Público) Acusação Acusação ex-officio “O - Acusação Pública (MP) próprio juiz é o acusador”. Acusação privada (vitima) Processo Processo sigiloso, formal, Processo Público, escrito e sem informal e contraditório. contraditório. oral, com IV –…

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades de penas restritivas de direitos, inserindo-as no CP: prestação de serviços à…

Cartaz dos sonhos atualizado: visualização diária cartolina grande c IMAGENS dos seus SONHOS Carro Casa/ ap Viagens R$ Profissão Família Crença Espiritual • O QUE FAZER NA VÉSPERA DA PROVA o Dormir bem o Parar de estudar 2 períodos antes da prova Ex: Se a prova será no domingo às 14h Para de estudar no sábado às 18h o Exercícios físicos leves o Relaxar o Reforçar o sentimento de MERECIMENTO e CONQUISTA da aprovação • O QUE FAZER NO DIA DA PROVA o Acordar bem e ouvindo música …

tutela jurisdicional. 5. JUIZ NATURAL (Art 5º, LIII e XXXVI CF) Este princípio traz a garantia de um juiz imparcial. Para isso: vedação de tribunais de exceção (XXXVI) e proibição na escolha de juízes (LIII). Sendo assim, é vedada a criação de juízos ex post facto e a proibição de escolha de juízes para julgamento das causas. 6. IGUALDADE (Art 5º caput CF) Este princípio impõe igualdade na criação do direito e na sua aplicação. Tratamento igual para os iguais e tratamento desigual…

..........................................................................................102 Condenação penal e reparação civil ................................................................................................102 Actio civilis ex delicto .......................................................................................................................102 Absolvição penal e reparação civil .....................................................................................

importante citar também outro Recurso Especial da referida Corte Superior: REsp 859937 SP 2006/0125020-0 DECISÃO: 04/12/2007 - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX- MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO, ...cujo voto do Ministro Relator LUIZ FUX baseia-se no argumento que de acordo com o artigo 226, § 4° da CF/88, bem como amparado no artigo 1° da Lei…