Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio…

conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico, tomando-se como base a sua verificação no plano da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos no ordenamento brasileiro. Comprova-se, pela construção de um fundamento baseado em vários dispositivos legais bem como nas práticas sociais, não só a sua possibilidade, mas, a sua viabilidade em razão dos efeitos desejados pelas partes ao celebrarem contratos desta natureza. Palavras-chave: Cessão de…

Constituição Federal Brasileira de 1988, portanto, com plena articulação do chamado “diálogo das fontes”. Abordar principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais praticadas pelos tribunais brasileiros. 1.3 Conteúdo programático 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de…

nos autos de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA autuados sob nº 000011884.2012.8.16.0017, com respeito comparece para apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face dos Exequentes/Exceptos, CLEOMAR JOSE VOLPI e ELI DIANA DIAS, tudo conforme os fundamentos de fato e direito adiante apresentados: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer-se a Vossa Excelência, nos termos do art.4º cc/art. 5º § 4º, todos da Lei Federal nº 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência…

eminente Relator. Diante da inexistência de pedido revisional do contrato, mas apenas a consignação do valor proposto pela instituição financeira para fins de quitação antecipada, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. DES.ª LÚCIA DE CASTRO BOLLER - Presidente - Apelação Cível nº 70053691630, Comarca de Guarani das Missões: "Por maioria, vencida a Presidente, desconstituíram, de ofício, a sentença recorrida, prejudicado o apelo." Julgador de…

“Denunciação da lide per saltum” – Art. 456 do CC - Função Social Externa do Contrato - Outro exemplo é o previsto no art. 456 do CC – o adquirente notificará do litigio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores acerca dos direitos que a evicção confere. V. Enunciado 29 do CJF. Conservação do contrato – Enunciado de n. 22 do CJF – O magistrado, sempre que possível, deverá buscar revisar o contrato, ao invés de resolvê-lo. Busca-se manter o contrato para que este tenha uma continuidade

decadência. Seção VI Da Evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção,…

quando presente (CPC, art. 46): a) Comunhão de direitos ou obrigações. Ex.: credores ou devedores solidários ou coproprietários na defesa do bem comum (CC/2002, art. 1.314; CC/16, art. 623, II). b) Direitos ou obrigações derivados de um mesmo fundamento de fato ou de direito. Ex.: acidente de trânsito causado por empregado de uma empresa. A vítima tem a faculdade de ajuizar a ação contra o motorista e/ou contra o proprietário do veículo. c) Conexão. É facultado ao autor formar o…

que não prescinde do elemento culpa para a configuração da responsabilidade estatal (2010, p. 1003)1. Porém, Meirelles (1994) e Di Pietro (2005) aceitam a teoria em comento como objetiva na medida em que ela utiliza a falta de serviço como fundamento para aferir a responsabilidade da administração, revelando, assim, uma transição dos princípios de direito civil para o direito administrativo. Não obstante essa teoria conservar a culpa como elemento essencial para o surgimento do…

juiz ├ relação jurídica processual | - passivo – réu ← | ┘ b) Objeto – direito material violado (pretensão); c) Causa de pedir – fundamento do direito material (título jurídico hábil para garantir o direito do autor). Pluralidade de sujeitos – litisconsórcio (ativo ou passivo). ┌ | - Facultativo – comunhão, conexão