Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

................... . 227 2. ConceIto e característícas .................................................................... .. 227 1. Considerações IntClals ............................................................................ . 3. Fundamento da garantIa contra os vícios redibItónos ..................... .. 228 2. ConceIto e ínstitutos slmilares ............................................................. .. 4. redibitórios x erro como vicio de consentimento ..................

CONTRATO................................................................... 33 DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS................................................... 43 DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS........................................................... 51 DA EVICÇÃO................................................................................. 55 DA DOAÇÃO.................................................................................. 59 DA…

dá entrada no hospital gravemente, ela assina qualquer coisa, e entenderam que os hospitais estavam se aproveitando disso. Então, o governo federal disse que o momento que a pessoa está entrando no hospital é muito arriscado para o sinalagma, e o fundamento principal é que ele agredia uma situação sinalagmática, pois mesmo que o hospital me cobre 1 milhão, o doente iria aceitar, pois naquele momento não teria como negociar. Ex.²: Moro em apartamento, participo de um condomínio, no final…

Portanto, não restou outra medida à Requerente que não a via judicial rápida do processo cautelar, para que possa ver amenizada a sua situação e, posteriormente, ser totalmente restituída ao status quo, com a ação principal. DA LIDE E DE SEU FUNDAMENTO Para que Vossa Excelência possa verificar a pertinência da presente medida cautelar, a Requerente informa que ajuizará como principal, a Ação de Desconstituição da Compra e Venda c/c Resolução do Contrato de Alienação Fiduciária c/c…

família, e não devem ser confundidos com os alimentos indenizatórios, que são fundados em ato ilícito (art. 948, II, CC). Os alimentos familiares são prestações devidas a quem não pode provê-las pelo trabalho próprio (Orlando Gomes e MHD). Fundamentos dos alimentos familiares: dignidade humana (art. 1º, III, CF), solidariedade (art. 3º, I, CF) e tese do patrimônio mínimo (desenvolvida por Luis Edson Fachin – deve-se assegurar as pessoas o mínimo de direitos patrimoniais para que…

direito moderno. Não assim no direito romano. Neste, desde o início até o fim de sua evolução, o simples acordo não gerava obrigação: nuda pactio obligationem non parit . Para que haja liame jurídico, chamado obligatio, era preciso, além do acordo, um fundamento jurídico: a causa civilis. Essa causa civilis é que elevava o ato jurídico bilateral a um contractus e só o credor de um tal contrato tinha à sua disposição uma ação (actio) reconhecida pelo direito para constranger o devedor a…

cláusula nula de pleno direito (SÃO PAULO, 1998, p. 4). A doutrina, por outro lado, tem falado pouco sobre o tema e o Código Civil não regula a matéria expressamente. Dentro desse cenário, o objetivo deste artigo é verificar quais seriam os possíveis fundamentos de validade da cláusula de não indenizar. Este artigo tem o propósito de analisar apenas os comerciais, também chamados pela doutrina de contratos mercantis. Adota-se, por definição da doutrina, o conceito de contratos mercantis…

sua veiculação”. • A nosso sentir, o dispositivo não mais se ajusta à realidade social, diante do fenômeno das técnicas persuasivas da Oferta pública, impondo-se, daí, a compatibilidade do dispositivo com o moderno posicionamento doutrinário e jurisprudencial, no trato da questão. afastando-se a formulação tradicional da oferta. Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena …

instituições financeiras para os efeitos da lei do sigilo bancário (LC n. 105/2001, art. l2, VII). Ulhoa chama a atenção para um aspecto importante, no que tange à ação da arrendadora contra a arrendatária inadimplente, destacando que existe divergência jurisprudencial, havendo julgados que admitem, apenas, a possibilidade de o credor ingressar em juízo para postular a resolução do contrato e a devolução da coisa, enquanto outras decisões que afirmam a proximidade entre o arrendamento…

Estados, ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra. Art. 170. Não corre igualmente: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 171. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.” (Código Civil de 1916) Esse já era o entendimento do antigo Código Civil de 1916, que…