Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

fixação do conhecimento 1. Pode existir direito sem sanção, e sem coerção? R: NÃO, PORQUE SANÇÃO GARANTE A EFICÁCIA DA LEI. 2. Pode haver norma sem sanção? R: SIM, PORQUE EXISTEM AS NORMAS EXPLICATIVAS E ORGANIZACIONAIS. 3. Pode o direito ter por fundamento a obediência? R: SIM, PORQUE O DIREITO CONSTITUI CARÁTER DE OBEDIÊNCIA. 5. O que é direito positivo e o que é direito natural? R: Direito natural, refere-se ao direito da sociedade. É uma norma constituída de antemão pela…

também é fixado em função da área a ser apurada, uma vez que dela dependerá a concretização do futuro empreendimento, cuja área construída total é o resultado da área do terreno multiplicada pelo coeficiente de aproveitamento estipulado em lei. O fundamento legal que respalda os conceitos acima, bem como suas implicações no mundo dos negócios, encontra-se no art. 500 do Código Civil Brasileiro, que prevê o direito do comprador reclamar em caso diferença, estipulando uma tolerância de…

Princípio da obrigatoriedade dos contratos - Representa a força vinculante das convenções. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo. Tem por fundamentos: a) a necessidade de segurança nos negócios (função social dos contratos), que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir a palavra empenhada, gerando a balbúrdia e o caos; b) a intangibilidade ou imutabilidade…

sentença, pela evicção, ou para evitar posterior exercício da ação regressiva, que lhe assegura a norma legal ou disposição do contrato”.8 Esta forma de intervenção de terceiros está prevista no art. 70 do vigente Código de Processo Civil brasileiro, que dispõe, in verbis: “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe…

contrato etc, tendo sempre por objeto uma obrigação de contratar (pactum de contrahendo). UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB FACULDADE DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS – ESQUEMA 04 REGIME DOS CONTRATOS: EXCEÇÕES, RISCOS, ARRAS, VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO 1. Exceções – Defesa indireta de natureza processual: não enfrenta diretamente a situação de direito material [não se destina a obter uma sentença de mérito favorável, mas apenas a excluí-a ou retardá-la]; e defesa indireta de…

3). A função social foi inserida no atual CC, no artigo abaixo transcrito: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Tal artigo causa vasta e divergente discussão doutrinária e jurisprudencial, ante tal fato, esclareça o alcance da função social, bem como se se trata de princípio contratual ou não. Após, comente a diferença entre liberdade de contratar e liberdade contratual. Por fim, anexe ao trabalho um julgado sobre a…

gravame que vai junto com o imóvel. X continua sendo proprietário do imóvel hipotecado mas Y tem um direito real e ele pode opor tal direito erga omnes. X pode alienar o bem mas com ele vai o gravame, a seqüela. Y pode se voltar contra o 3° (ocorrerá a evicção, que só aconteceu porque Y tinha o d. de seqüela). Y tomará o bem porque ele é o verdadeiro proprietário. > Ex: Doação pura e simples de X para Y (que passa a ter uma obrigação moral)  Passados alguns meses, Y tenta matar X,…

em compartilhar experiência ímpar de aprendizado e convivência. “Leis são como salsichas. Melhor não ver como são feitas.” Otton von Bismarck, chanceler alemão. (1815-1898) RESUMO O presente trabalho procura mostrar os preceitos, fundamentos e características essenciais dos institutos materiais da prescrição e da decadência, com enfoque em seus efeitos perante o Direito Previdenciário, tanto com relação às contribuições previdenciárias como aos benefícios…

confissão é irrevogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. ( ) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. ( ) Não ocorre a prescrição quando pendente ação de evicção. ( ) Se a decadência for convencionada, a parte a quem aproveita poderá alegar em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. A) V, V. F, V B) F, F, F, V C) V, F, F, F D) V, V,V, V Gabarito: D TJRJ –…

espécie classificatória: Nesta modalidade, alguns efeitos são gerados pelo contrato, tais como a obrigação do vendedor de entregar a coisa e do comprador de pagar o preço; obrigação de garantia imposta aovendedor contra os vícios redibitórios e a evicção;responsabilidade pelos riscos e despesas; direito aos cômodos antes da tradição; responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra; direito do…