Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário. C Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que…

expressar com o máximo de exatidão possível a sua vontade, pois as sentenças proferidas de um juizado também têm força de lei quando assim a legislação possa ser omissa, então a importância do emprego correto é devido nos dois sentidos: legislativo e jurisprudencial; e a cada dia deve ser ainda mais aprimorado. Pelo fato do Direito possuir um aspecto transmissível próprio, ou seja, seu meio de comunicação, ao ser analisada a sua lingüística, deve-se levar em conta três espécies de…

modelo de ação, tais como, o principio da celeridade processual e principio da economia processual, que nos são tão lembrados a todo momento pelos nossos doutrinadores. Assim, tentaremos mostrar com este trabalho as divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes em nossos Tribunais acerca do tema, e mesmo refletir sobre a responsabilidade do Estado por sua atividade administrativa. 2 SERVIÇO PÚBLICO Serviço público é aquele prestado pelo Estado de maneira direta, indireta…

prazo para esta ser requerida. 25. Sobre os efeitos da posse, é correto afirmar: A. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos 21. A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento na: A. inexistência de nexo causal. B. superveniência de caso fortuito ou força maior. C. culpa exclusiva do consumidor. D. culpa exclusiva de terceiros. 22. No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que A. a pessoa…

demarcar é necessário a existência de um imóvel de propriedade privada, tanto urbano como rural. Posteriormente, é indispensável que os dois prédios estejam na especial situação de lindeiros, denominada contigüidade. Não é outro o entendimento jurisprudencial: 1.4.1 Limites Limites de um prédio correspondem à uma linha de separação (contínua, reta, curva ou quebrada) entre ele e todos os outros que lhe são lindeiros. Se, no entanto, entre dois terrenos contíguos, de proprietários…

exceção dos contratos de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva 3 - Litisconsórcio multitudinário (multidão) poderá ser limitado de ofício pelo magistrado desde que FACULTATIVO. 4 - A denunciação da lide apenas será obrigatória nas hipóteses de evicção 5 - tutela antecipada pelo incontroverso: O §6º, introduzido pela Lei. 10444/02 permite uma nova forma de antecipação. Se o autor formula 3 pedidos e o réu se defende apenas de dois, pode-se antecipar este pedido que não foi…

didáticos, é possível enumerar três fundamentos essenciais à prescrição: a) é necessário que haja inatividade do titular ante a violação do seu direito; b) essa inatividade tem seu prazo prescricional fixado por lei, assim cada caso de prescrição tem um prazo e cada prazo está previsto pelo ordenamento civil; e finalmente c) não há o perecimento do direito subjetivo do titular, mas perde-se a ação que o defende. A partir dessa conceitualização, embora o fundamento seja o mesmo, a…

Principado:- 27 a.C. a 284 d.C (clássica-Central e Tardia) Absolutista ou Dominado:- 284 a 565 (Pós-clássica) Normativo: atende aos modos de formação das normas jurídicas Direito Romano Consuetudinário; Direito Romano Legítimo Direito Romano Jurisprudencial; Direito Romano Constitucional Jurídico externo: Época nacionalista (quiritária); universalista (ius gentium); Oriental ou Helénica; Jurídico interno Época arcaica – 753 a 130 a.C.; Época clássica:- 130 a.C. a 230 d.C Época…

perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei (art. 189, CC/2002). Por ser uma exceção oposta ao exercício da ação (em sentido material), tem por escopo extingui-la, tendo por fundamento um interesse jurídico-social. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de ser possibilitar o exercício…

atingido diretamente pela sentença. O assistente simples não poderá rediscutir, em outro processo posterior, entre ele e o assistido, fatos tomados pelo juiz como verdadeiros para fundamentar a sua sentença (fato chamado de justiça da decisão). Os fundamentos da sentença proferida na lide anterior tornam-se indiscutíveis e imutáveis entre assistente e assistido. Em processo futuro entre assistido e assistente, não pode o assistido valer-se da justiça da decisão, quando na sentença…