Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

II: Teoria Geral dos Contratos Aula 5: ANTES DO CONTRATO: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATO PRELIMINAR Aula 6: FORMAÇÃO DO CONTRATO Aula 7: CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Aula 8: INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS Aula 9: VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Aula 10: REVISÃO DOS CONTRATOS Aula 11: EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Aula 12: ASPECTOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA Parte III: Contratos em espécie Aula 13: COMPRA E VENDA Aula 14: COMPRA E VENDA (CLÁUSULAS ESPECIAIS) Aula 15: DOAÇÃO…

princípio, fica impedido de, em ação futura, discutir o fundamento da decisão, o assistente que não é atingido pelos efeitos da coisa julgada, que na dicção do art. 55 do Código, consiste na justiça da decisão, não poderá ser discutida o dispositivo da sentença nem pelo assistente simples como pelo assistente qualificado, pois a justiça da decisão refere-se aos fatos que se tiverem por comprovados. Todavia, o assistente poderá discutir o fundamento da decisão se ficar…

são bilaterais. Contratos Gratuítos - são unilaterais. Exceções: a) - A Responsabilidade do devedor pelo ilícito: Contrato a título gratuito - somente existirá para o autor da liberalidade se agir com dolo. b) - O Doador não responde pela evicção, nempelos vícios redibitórios, exceto nas doações com encargo. (Art.1.079 e 1.101, § único e 1.107 do CCiv.) c) - O Contrato a Título Gratuíto - pode ser anulado por ação pauliana independente de má-fé ( art. 106) - Contrato Oneroso-…

extinguir a relação obrigacional, conforme as regras do Código Civil Brasileiro. Visto que, cada forma de extinção de uma obrigação tem peculiaridades específicas, o objetivo do trabalho ora apresentado é definir, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, os conceitos e a principais características de cada tema. Palavras-chave: Obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação de pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação.…

DJ: 19/04/2010 Página 2 de 9 Superior Tribunal de Justiça PRELIMINARES AFASTADAS. APELO IMPROVIDO. (fl. 143) Sobreveio recurso especial arrimado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 40, 52 e 53 do Decreto-lei n.º 7.661/45, bem como ao art. 70, inciso I, do CPC. Sustenta o recorrente que a ineficácia da alienação de bem pertencente à falida, ainda que realizada dentro do termo legal da…

obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as conseqüências da evicção ou do vício rebiditório (Código Civil , artigo 552 – 1ª parte), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. Mas a responsabilidade subsiste nas doações remuneratórias e com encargo, até o limite do serviço prestado e do ônus imposto. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito a evicção, salvo convenção em contrário (Código Civil -…

autônoma, mormente visando à assegurar aos Embargantes eventual direito de regresso. Mister se faz a citação do litisconsórcio, uma vez que, os litisconsortes tem interesse no deslinde do feito principalmente para resguardar eventual direito de evicção dos denunciantes. DOS FATOS Os Embargantes adquiriram de DANIEL e sua esposa JANETE, uma casa residencial em alvenaria, composta de três quartos, sala, cozinha e banheiro, com 57,80 m2, situada na Avenida Dinamarca, n. 818,…

Remedies de Matteo Rizzolli (2009), ressalta a existência de três casos nos quais aplica-se a regra de responsabilidade (possibilidade de transferência forçada) a qual classicamente chamamos de direito de propriedade. Nos casos de desapropriação, de evicção (sistemas de titulação) e das construções em terreno alheio, a “propriedade” não impede que os casos concretos sejam resolvidos por meio da indenização. 3 Nosso artigo trata da última situação concreta mencionada acima, que…

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO FILHO MENOR EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DE SEU GENITOR COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE DOS PAIS POR ATO ILÍCITO QUE TERIA COMETIDO. O filho menor não tem interesse nem legitimidade para recorrer da sentença condenatória proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor com fundamento na responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos por filhos menores. O art. 499, § 1º, do CPC assegura…

contra credores reconhecida. Nulidade da alienação. 2. No que diz com as alienações subseqüentes, em que pese a boa-fé dos adquirentes, restam anuladas por conseqüência da anulação do negócio precedente, respondendo os alienantes pelos riscos da evicção. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME 2.- No caso em exame, ONILDO JOSÉ POSSOBOM ingressou com ação pauliana em face de FRANCISCO PADOIN FONTANA e ANEDY FONTINEL, ora recorrentes, alegando ser credor quirografário do primeiro réu quanto ao valor…