Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

substituiu a figura controvertida da remição de bens, prevista nos anteriores arts. 787 a 790, que foram revogados pela Lei n. 11.382/2006. Tal figura, que se reproduz alterada na forma de adjudicação pelas pessoas referidas, a doutrina diz ter como fundamento a proteção da família, instituída pietatis causa, porque, em igualdade de condições, é preferível que o bem se mantenha com pessoa da família. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e…

Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada

deduzida pelo autor e, em regra, também contrário à defesa do réu; b) a denunciação da lide é cabível ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que essa possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; c) a correção do pólo passivo da demanda é feita mediante nomeação à autoria daquele que nela deve figurar como réu; d) a nomeação à autoria é cabível nos casos em que apenas um dos devedores solidários é acionado…

para os historiadores do que para nós. Outro critério se adequa mais às nossas necessidades, e divide o Direito Romano também em quatro épocas baseadas nas fontes. É o critério jurídico-externo que prevê a época consuetudinária; a legislativa; a jurisprudencial; e a constitucionalii. Embora mais útil, esse critério ainda é insuficiente para nós, já que a evolução do direito privado romano acaba por expressar alguns fatos e transformações políticas. Deste modo, chegamos ao último…

questão: Questão 1 - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Sim, segundo o que está previsto no art 448,CC que diz: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. JURISPRUDÊNCIA Órgão | : | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

demandas com a finalidade de solução rápida e também a proteção ao empregado, parte hipossuficiente no litígio. Tratam-se dos princípios da celeridade e economia processuais, que tem por objetivo a busca da Justiça e da equidade. O principal fundamento para a pertinência do uso da denunciação à lide na Justiça do Trabalho é a aplicação do princípio da subsidiariedade. Ou seja, o artigo 769 da CLT permite a utilização do direito processual comum nas causas em que houver a omissão da…

(Remissão) Bibliografia: João Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 4ª Edição, Almedina Coimbra 1990, pags. 9 a 17; A. Ferrer Correia, Lições de Direito Internacional Privado I, Almedina, pags. 11 a 22. 2. Fundamento, natureza e fontes do DIP a. Fundamento Nacional ou internacional do DIP i. Doutrinas internacionalistas ii. Teoria da delegação iii. Associação à doutrina unilaterlalista iv. Críticas às doutrinas internacionalistas v. Aplicabilibilidade das leis dos…

Importante alegar que, no caso de ação onde pedidos de cunho individual forem feitos, concomitantemente àqueles onde o sindicato, por exemplo poderá requerer coletivamente, não caberá o instituto da nomeação a autoria. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal que nega o pedido de nomeação a autoria: TRT-15 23/09/2014 - Pág. 2012 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região qualquer prejuízo. NOMEAÇÃO À AUTORIA Pretende a reclamada a retificação do polo…

Jurídico: 33 4.5. Relação Jurídica 33 4.6. Obrigações 35 4.7. Contratos Privados 36 4.8. Formação do Contrato 36 4.9. Classificação dos Contratos 37 4.10. Arras ou Sinal 38 4.10.1. Natureza Jurídica 38 4.11. Vícios Redibitórios e Evicção 38 4.11.1. Da evicção 40 4.12. Extinção do Contrato 41 5. Direito do Consumidor 44 5.1. Conceito 44 5.2. Partes na Relação de Consumo 44 5.3. Direitos Básicos 45 5.4. Responsabilidade pelo Fato 47 5.5. Responsabilidade por Vício 47 5.6.…

1 - Introdução e Distinção entre prescrição e decadência O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador…