Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

O terceiro não pode ser incapaz e nem insolvente. Art. 467 e 468 do CC. 🔴 Vícios Redibitórios 🔷 Conceito Defeito oculto que desvaloriza ou torna o objeto impróprio uso, permite a extinção do negócio jurídico. 🔷 Fundamento Garantia Legal. 🔷 Distinções 🔻 Garantia contratual; 🔻 Defeito aparente; 🔻 Erro/dolo. 🔷 Ações edilícias 🔻 Ação Redibitória: Busca a devolução da coisa e o ressarcimento. 🔻 Ação Estimatória: Também chamada

Solidariedade " O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da república, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa…

a idéia central da prescrição é a inércia do titular do direito, o elemento básico da usucapião é a posse. Tão notáveis são as diferenças entre os dois institutos, que tem sido condenada a unidade do conceito da prescrição.” (ob.cit., pg508) III-FUNDAMENTO E NATUREZA O nosso direito pré-codificado sustentava (Ordenações, Livro IV, tít.79) que a prescrição seria um castigo imposto ao titular de um direito, que se mantém inerte por extenso período de tempo. A negligência do sujeito…

por simples ignorância ou inobservância do devedor. Palavras-chave: Prescrição. Decadência. Inércia. Prazo. Prescrição Intercorrente. INTRODUÇÃO A Prescrição Intercorrente é instituto polêmico, sendo motivo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Leal (1978, p. 10) define a Prescrição como a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas 1 Aluna do 10° período da turma Gama Noturno do Curso de Direito…

garantia, preserva os interesses do devedor de forma mais ampla. Julgado sobre o tema: Resp 605.137/PR CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CC ANTERIOR, ART. 1.250. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova…

partes contratantes neste instrumento contratual, através de mecanismos de defesa do consumidor. Por fim, passa-se a debater as cláusulas abusivas, estudando suas características e analisando as suas espécies, inclusive trazendo entendimento jurisprudencial. Dá-se importante destaque para o tratamento que a Lei 8.078/90 e a jurisprudência pátria conferem à matéria e ainda a sua inserção nos contratos de adesão. 10 1 CONTRATOS 1.1 Conceito Contrato é um negócio, ou um ato,…

qualquer relação e mesmo ao processo. Para Didier, a boa-fé objetiva processual, é extraída da cláusula geral do DPL (de acordo com julgados do STF). Não é unanimidade. Para Menezes Cordeiro, o fundamento constitucional decorre do Princípio da Igualdade. Para os civilistas brasileiros, em regra, o Fundamento constitucional deste princípio é a Dignidade da Pessoa Humana. Exigência de Fair Trial, expressão inglesa que significa processo justo, equânime e leal. A boa-fé não é apenas do…

divisão do Direito em público e privado? A doutrina contemporânea dá a melhor resposta para isso: essa divisão acabou, agora ela é meramente acadêmica. Tanto o Direito Público como o Privado encontram suas raízes na Constituição, que estabelece os fundamentos tanto de um como do outro. O Direito Civil sempre será, por excelência, um Direito Privado, que cuida das relações privadas. Mas agora o Direito Privado também está em sede constitucional, o que significa que todos os seus…

que do depósito provierem; Se o objeto for judicialmente embargado; Se sobre ele pender execução notificada ao depositário; Se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida, caso em que expondo o fundamento da suspeita ,requererá que se recolha o objeto ao deposito publico, art.634CCB. Anota Silvio Rodrigues que “embora a lei não exija prova indubitável de que a coisa foi criminosamente subtraída a seu dono, ela requer, pelo menos,…

Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só…