Evicção Artigo

pdffactory.com em diante, o pagamento de todos impostos, taxas e despesas condominiais (se houver) e demais contribuições fiscais que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel ora transacionado, declarando ainda os OUTORGANTES que respondem pela evicção de direito. REDAÇÃO PARA QUANDO AS CHAVES NÃO SÃO ENTREGUES NO ATO 3ª - Que, o OUTORGADO é neste ato imitido na posse precária do imóvel prometido vender, muito embora as chaves do mesmo somente lhe serem entregues,…

da teoria geocêntrica do universo. A obra passou em seguida a ser chamada pelo nome de "O Grande Astrónomo". No século IX, os astrónomos árabes usavam o superlativo Megiste (O Maior) para se referir à obra. Desse termo, ao qual foi acrescentado o artigo árabe Al, surgiu o nome Almagesto (A1-Magiste), com o qual a obra é conhecida hoje. O Almagesto tornou-se o principal texto sobre astronomia durante os dezasseis séculos seguintes (até Kepler fornecer os argumentos que consolidaram…

caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.…

sua extinção por acordo ? Justifique. ------------------------------------------------- Gabarito – Caso 2 1) Emerge claramente o descumprimento contratual culposo por parte da empresa, o que enseja a resolução do contrato, na forma do artigo 475 do Código Civil. 2) Possui amparo legal o pedido de rescisão cumulado com o da indenização por perdas e danos, desde que provada a ocorrência. Quanto à devolução da remuneração já paga, o pleito não prospera, visto que o contrato…

extrai do novel artigo 422, que preceitua: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A boa-fé que se procura preservar, prestigiando-se no texto legal, é a objetiva, entendida essa como a exigível do homem mediano, numa aplicação específica do critério do "reazonable man", do sistema norte-americano. Não se trata, portanto, da boa-fé subjetiva, tão cara aos Direitos Reais, na forma do…

Civil Contratos 1) Apresentação 2) Conteúdo programático Fundamentos Princípios: Classificação Promessa por fato de terceiro Estipulação em favor de terceiro Contrato aleatório Contrato preliminar Vício redibitório Evicção Resolução -------------------------------------1º bimestre------------------------------------------- Imprevisão Compra e venda Troca Doação Contrato estimatório Locação Prestação de serviço Empreitada Depósito Mandato 3) Método 4) Avaliação: 16/04; 25/06 5)…

adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. - A diligência excepcional pode ocorrer no caso de citação, penhora, arresto e sequestro, se preenchidos os requisitos: a) pedido da parte, que demonstre a…

11 Partilha em vida: 11 Partilha doação: 12 Regras a serem observadas na partilha: 12 Incidentes Processuais: 13 Da sobrepartilha: 14 DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS 15 Efeito declarativo da partilha: 15 Responsabilidade pela evicção: 16 DA ANULAÇÃO DA PARTILHA 18 Observação preliminar: 18 Prazos prescritivos: 19 Emenda de incorreções: 21 Bibliografia 23 DA COLAÇÃO Conceito e espécies: A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens…

Todas as vezes em que o contrato não dizer nada em contrário, aplicam-se: - Normas supletivas, de acordo com o Art. 447, do CC, que Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. - Art. 492 do CC. Trata dos riscos, como diz o artigo, Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. Salvo se o comprador estava em mora de receber.…

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais." 1-1 NATUREZA JURIDICA É um instituto de direito civil (CC, artigos 334 a 345) e do direito processual (CPC artigos 890 a 900).É um meio indireto de pagamento da prestação no qual o devedor, por meio de uma faculdade sua, e não um dever extingue a obrigação, não ficando assim passivo em face do credor, em outras palavras o…