Evicção Artigo

Vigência (art. 2º) ii. Obrigatoriedade (art. 3º) iii. Integração (art. 4º) iv. Interpretação (art. 5º) v. Direito Intertemporal (art. 6º) vi. Direito Espacial (art. 7º e seguintes) 2. Vigência da norma Em direito Constitucional, no artigo 59 está estabelecido o processo legislativo – chamado de “devido processo legislativo”. Neste processo, pode-se aferir que em um determinado momento verifica-se que a norma será promulgada e, segundo a doutrina, terá, a norma,…

decorrer do trabalho será feita uma análise junto a fonte de pesquisas, onde fora feita uma desfragmentação para a melhor compreensão, relacionadas aos contratos de compra e venda. Contrato de Compra e Venda (Artigos 481 a 532) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de coisa e outro, a pagar o preço em dinheiro. O contrato não transfere a propriedade, somente cria a obrigação da transferência. A propriedade é transferida pela…

recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Pelo princípio da boa fé constante no artigo 422 do código civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 444. A responsabilidade do…

São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; CC, art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. CC, art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos…

questão: Questão 1 - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Sim, segundo o que está previsto no art 448,CC que diz: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. JURISPRUDÊNCIA Órgão | : | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

............................. 7 Direito de habitação................................................................................... 7 Terceiro de boa-fé ...................................................................................... 9 Evicção .......................................................................................................... 11 Condomínio ................................................................................................. 11 Usucapião ..............

talião, indenização e composição ) / Médicos e veterinários; Arquitetos e bateleiros 03 Sequestro, locações de animais, lavradores de campo, pastores, operários, danos, furtos de arneses, dágua, de escravos ( ação redibitória, responsabilidade por evicção, disciplina). -------------------------------------------------------------------------------------- 04 O Código de Hamurabi é um conjunto de leis, que eram vigentes na mesopotâmia, criada pelo Rei…

responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (B) Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. (C) Deve o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa. (D) Não podem as partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.…

que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Controvérsia da obrigatoriedade, uns dizem ser apenas nos casos do inciso I porque fala em…

restituir-los ao acervo, com seus frutos e rendimentos, a sonegação é ato ilicto, pressupõe dolo, a omissão involuntária, a não-descrição do bem por desconhecer a sua existência, ou que era do falecido, não configura sonegação. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens quando indicados. Art. 1993 CCB. Se o sonegador além de herdeiro, for também, inventariante,…