Evicção Artigo

Tratando da integralização através de imóveis, objeto do presente artigo, opera-se a transferência com a simples tradição (efetiva entrega) para compor o patrimônio da empresa. Ou seja, não é necessária a escritura pública para incorporação do bem. Tal ato pode ocorrer no próprio instrumento particular do Contrato Social ou alteração, desde que constem todos os elementos, como: descrição, identificação, área, dados da titularidade e da matrícula imobiliária do imóvel, objeto da incorporação e a

que fenômenos como a exceção de contrato não cumprido, a evicção e os vícios redibitórios se demonstram típicos da bilateralidade. A exceção de contrato não cumprido, disciplinada nos artigos 476 e 477 do código civil, ocorre quando um dos contratantes obrigados reclama o cumprimento da prestação do outro que se recusa a cumpri-la com o argumento de que o primeiro não cumpriu a que lhe cabia. Nos chamados contratos comutativos, a evicção corresponde à perda da coisa pelo adquirente…

responsabilidade pelo ilícito, nos contratos gratuitos, deve ser apreciada com maior indulgência, só a determinando, em regra, se se caracterizar o dolo do autor da liberalidade. Aqui o beneficiário só procura assegurar um lucro. b) O doador não está sujeito à evicção (CC, art. 1179), que por disposição expressa da lei só de aplica aos contratos onerosos (CC, art. 1107); nem está sujeito às ações decorrentes da existência de vícios redibitórios – amenos que se trate de doação gravada de…

inclusão de estranho no quadro societário; cessão de quotas" (DINIZ, 2012 p. 54). A constituição de uma sociedade simples está prevista no art. 997, Código Civil (CC), que deverá ocorrer através de um contrato escrito, particular ou público. Este artigo indica algumas condições e características básicas da sociedade que deverão ser apresentadas junto com as cláusulas estipuladas pelas partes. Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além…

estah apenas adstrito ao direito das obrigacoes mas tb ao direito das coisas, direito das sucessoes,… CURIOSIDADES/CASUISTICA: *Art. 117, CC – por esse artigo é possível a autocontratação? Ex: o mandante outorga poderes para o mandatário vender um imóvel. O mandatário vende para ele mesmo. É possível que isso ocorra pelo art.117? Sim. O próprio artigo diz que “salvo se o permitir a lei ou o representado”. Se não houver permissão, o negócio é anulável. Convalesce se não houver ação…

preciso no que tange parágrafos, artigos, decretos e leis, o que nos impossibilita de ter pontos de vistas pessoais, portanto será preciso seguir, obedecer o conteúdo, para bem definir o entendimento do que manda a Lei, seus decretos, artigos, parágrafos e termos complementares. Começamos pelo Decreto 81.871, o qual confere de forma muito pratica as devidas responsabilidades de um Corretor: O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da…

podem incidir tanto no processo de conhecimento como no de execução. 1 - FORMAS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 1.1 ASSISTÊNCIA É uma intervenção de espontânea e não ocorre por via de ação, é uma inserção de terceiro na relação processual pendente (artigo 50 do CPC). O terceiro ao intervir não formula pedido algum em prol de direito seu, torna-se sujeito do processo, mas não se torna parte. Entra no processo com a finalidade de ajudar o assistido, pois tem interesse jurídico em que a…

Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada

título gratuito, o devedor institui a renda por liberalidade, sem receber a tradição de um capital da parte do beneficiário, caso em que à constituição da renda inter vivos se aplicam as regras da doação, e causa mortis as do testamento. E oneroso (artigo 804 cc) se gerar beneficio para ambas as partes. > Comutativo ou Aleatório: será comutativo se o devedor da renda, ao receber o capital, ficar obrigado a efetuar certo número de prestações por tempo fixo; e aleatório se,…

portador do CPF n° , RG n° residente e domiciliado na rua (...) RIO DE JANEIRO/RJ com seu advogado com endereço profissional na rua (...) vem, por meio desta, propor: AÇÃO IDENIZATÓRIA POR EVICÇÃO Pelo rito SUMÁRIO, em face de: JOÃO, (Qualificação completa) residentiado na rua (...) DOS FATOS: Em 05 de agosto de 2013 o autor adquiriu do réu o veículo GOL VW modelo 2012 , pelo valor de 30 mil reais, pago a vista,…