Evicção Artigo

de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que dever. ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 (ação quanti minoris ) e 445, §1o. (prazo de 180 dias), todos do Código Civil. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da…

atípico é o leasing, não previsto em lei, mas muito importante na aquisição de bens duráveis, que estudaremos em breve. (425). Quando o contrato é típico, a lei serve para completar a vontade das partes, o que chamamos de norma supletiva (ex: 490, este artigo não é imperativo/obrigatório, é apenas supletivo, já que as partes podem violá-lo em contrato). Os contratos típicos podem ser verbais, pois existe a lei para suprir suas lacunas. Já os contratos atípicos, como o leasing, devem ser…

herdeiros, ou dos cessionários, ou dos adquirentes. Existe a hipótese de o próprio testador indicar bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando sobre a partilha e facilitando a fase de liquidação do inventário, previsto no artigo 2.014, com o intuito de facilitar a partilha, e por fim no estado de condomínio. ESPÉCIES DE PARTILHA Findo o inventário, colacionada as liberalidades feitas em vida pelo de cujus, liquidado o imposto causa mortis, pagos os…

alteração do objeto da prestação, ou seja, a prestação que originalmente deveria ser cumprida por uma coisa ou conduta, o credor concorda em receber do devedor coisa diversa da original, substituindo assim o objeto da prestação, conforme dispõe o artigo 356 do Código Civil. “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” 1.3 DO TEMPO A dação em pagamento só tem lugar após o vencimento da dívida (Gomes, 1961:119; Diniz, 2003,2: 273).

tem que ter autorização judicial para vender imóvel; ele não pode celebrar contrato preliminar a respeito disso, pois não é possível lhe impor, pela promessa de compra e venda, coativamente uma prestação para a qual o contratante é inapto) 3. Artigos * Somente quando não houver interesse do credor, ou não for possível lograr a sua outorga em razão de a natureza da obrigação a isso se opuser, é que se cogita das perdas e danos (Arts. 464 e 465, CC)> Art. 464, CC – a promessa…

conforme estabelecido no art. 669, parágrafo único do CPC; porém cada qual poderá apresentar defesa distinta e obter a sentença diferente, não obstante o caráter necessário do litisconsórcio. 2.3 SISTEMA DO CÓDIGO Conforme o artigo 46, caput do CPC, “duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – os…

a baixa de sua firma, se tiver, em todos os órgãos competentes, inclusive respondendo por evicção. Cláusula 5ª. Obrigam-se os VENDEDORES a liquidar todas as dívidas, sejam estas fiscais, trabalhistas, ou débitos perante terceiros, entregando assim aos COMPRADORES, o estabelecimento objeto do presente contrato, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Cláusula 6ª. OS VENDEDORES responderão pela evicção do estabelecimento, perante os COMPRADORES e seus herdeiros e sucessores.…

Promitentes Compradores tem ciência do estado de conservação em que se encontra o Imóvel objeto deste contrato, assumindo, neste ato, a responsabilidade por eventuais reparos necessários. 8. Evicção 8.1 Os Vendedores responderão pela evicção que eventualmente incida sobre o Imóvel ora alienado, na forma dos artigos 447 a 457 do Código Civil vigente. 9. Caráter “ad corpus” 9.1 O presente compromisso é celebrado em caráter "ad corpus", nada podendo ser reclamado ou exigido em função de…

DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. Obrigam-se os PROMITENTES VENDEDORES a conduzirem a presente venda do fundo de comércio da empresa XXXXXXXX. aos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, ou para quem este indicar, livre e desimpedida, inclusive respondendo por evicção perante aos PROMISSÁRIOS COMPRADORES e seus herdeiros e sucessores. Cláusula 3ª. Obrigam-se os PROMITENTES VENDEDORES a liquidarem todas as dívidas, sejam estas bancárias, fiscais, trabalhistas, débitos perante terceiros, inclusive os…

pluralidade de partes é representativo de que, em certos processos, vários litigantes encontram-se num dos pólos da relação jurídica processual, existindo entre eles certo grau de afinidade, variável em sua intensidade, sob múltiplos aspectos (conforme artigos, 46, I/IV e 47 do CPC. LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC) Duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes Ativo:…