Evicção Artigo

CONTRATO................................................................... 33 DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS................................................... 43 DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS........................................................... 51 DA EVICÇÃO................................................................................. 55 DA DOAÇÃO.................................................................................. 59 DA…

partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão. Art. 2.024. Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados. Art. 2.025. Cessa a obrigação mútua estabelecida no artigo antecedente, havendo convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha. Art. 2.026. O evicto será indenizado pelos co-herdeiros na proporção de suas quotas hereditárias,…

empresarial:prevista no artigo 1.167 do código civil,nos casos em que a inscrição tenha sido realizada em afronta a lei ou ao contato. Direitos de imprescritíveis Podem prescrever: Quanto aos direitos da personalidade : embora não determinam os direitos da pernonalidade tais como,vida,honra,imagem...determina a ação visando obter alguma vantagem paatrimonial,como por exemplo,a ação de indenização por dano moral por exposição indevida na mídia,cuja prescrição e de três anos,previsto no…

jurídica ou não que possa vir a ser exercida. I) DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Conforme consagrado no artigo 423 do CC, "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será…

5 4. NOMEAÇÃO À AUTORIA.........................................................................................8 5. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.........................................................................................11 6. DENUNCIAÇÃO E EVICÇÃO – (art. 70, I).................................................................14 7. DENUNCIAÇÃO E POSSUIDOR DIRETO – (art. 70, II)..............................................15 8. DENUNCIAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO – (art. 70,…

pedido dentro da herança. O herdeiro pode renunciar à herança e aceitar o legado; e vice-versa. Sob condição, para certo fim ou modo ou para uma certa causa, o legado pode ser simples ou puro, conforme afirma o novo Código Civil através do seu artigo 1897. O legado não tem direito a saisine, isto é, não impressa na posse da coisa quando ocorre a morte do testador. Só que, desde a abertura da sucessão, a coisa legada já pertence ao legatário. Os legados podem também ter a…

por exemplo, “nos contratos Atípicos deve-se fazer a coisa X”, então somente sabendo-se o que é um contrato Atípico é que saberemos se é preciso fazer tal coisa! Outros exemplos: C.C, Art. 447 - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. C.C, Art. 478 - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem…

Caxias do Sul, inscrita no CNPJ sob o n° 87019584-000630, representada neste ato por seu administrador Alceu Oliveira, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CI nº 308.594-56SSP/RS, CPF nº 031.577.300-61, nesta cidade, com fundamento nos artigos 462 a 466 do Código Civil e conforme as cláusulas seguintes: I) DO OBJETO E DO PREÇO O promitente vendedor, sendo legítimo senhor e proprietário do objeto da presente promessa de compra e venda de um terreno urbano situado à Rua América, nº 700,

perfeito com a expedição da manifestação de vontade pelo oblato. c) Recepção: o contrato se reputa perfeito quando o policitante recebe a aceitação do oblato. 5.4.2 - O Código Civil de 2002 adotou a “Teoria da Agnição por Expedição” (art. 434, II e artigo 428, II, C.,C.). Assim, nos contratos entre pessoas ausentes, os contratos apenas se aperfeiçoarão com a expedição da oferta pelo oblato, exceto (art. 434, caput e incisos, C.C.): a) Se a retratação do oblato chegar ao…

180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que deverá ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 (ação quanti minoris) e 445, § 1.° (prazo de 180 dias), todos do Código Civil. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da…