Evicto

preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. 5. Novação Operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação…

cônjuge, companheiro (a), pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; - Pode ser pago a mais de um membro da família; - É intransferível e não gera pensão aos dependentes; - Deve ser evicto a cada 2 anos para avaliação; - A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do beneficio, limitado a 2 anos o recebimento concomitante da remuneração e do beneficio. Direito Previdenciário - Matéria…

Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, partilhável quando do divórcio. d) A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é posterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrição, a qual será, necessariamente, anterior à alienação. e) Capacidade de fato, ou capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de alguém gozar os seus direitos; a…

em pagamento, sendo “C” devedor de dois débitos de mesma natureza em relação a “D”, sendo um líquido e vencido e um ilíquido e não vencido, lhe é facultado indicar a qual destes oferece pagamento c) Se, na dação em pagamento, “E”, credor, toma-se evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de “F”, terceiro coobrigado d) Na novação, “G”, o credor, em qualquer caso, tem ação regressiva…

responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública." "EVICÇÃO - Automóvel - Veículo furtado - Apreensão pela Polícia - Indenização devida pelo vendedor - Verbas não contestadas - Ação procedente.O evicto tem direito, além da restituição integral do preço, à indenização dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção." In RT 521/110. E ainda: "EVICÇÃO: APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA - DIREITO DO PREJUDICADO. A apreensão de…

da coisa para terceiro, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir. Há, na evicção, três personagens: o alienante, que responde pelos riscos da evicção; o evicto, que é o adquirente vencido na demanda movida por terceiro; e o evictor, que é o terceiro reivindicante e vencedor da ação. Extensão da Garantia Sendo uma garantia legal, a sua extensão é estabelecida pelo legislador. Ocorrendo…

outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto. A garantia pela evicção é obrigação que deriva diretamente do contrato. Por isso independe de cláusula expressa, e opera de pleno direito. Assim, havendo a evicção do objeto dado em pagamento, o "solvens" sofre a perda, ressuscitando a obrigação. A obrigação volta ao seu "status quo ante". "Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou: I) -

instrumento particular. Esta será interpretada restritivamente por meio da qual apenas se reconhecem ou declaram direitos. São suas modalidades(lavrada nos autos e homologada por juiz competente) a judicial e a extrajudicial. Dada a evicção cabe ao evicto apenas reclamar por perdas e danos. Compromisso e arbitragem Contrato pelo qual as partes confiam a árbitros a solução de seus conflitos e interesses. Podem decorrer apenas de questões estritamente patrimoniais, sendo vedados os…

ensejada ao comprador, de exigir a resolução do contrato ou abatimento do preço, cabendo à parte lesada, apenas a pretensão à resolução do contrato, com a volta ao estado anterior. A evicção que atinge uma das coisas afeta todo o contrato. Na hipótese, o evicto, tem direito a restituição da coisa, da indenização pelas perdas e danos e das custas processuais, além das despesas com o contrato “. BIBLIOGRAFIA GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito…

( X ) Certo ( ) Errado Mesmo quando o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada quando se tornar evicto, independente dos direitos de terceiros. ( ) Certo ( X ) Errado ART.359 Operada a novação entre o credor e um dos devedores nova dívida se cria para extinguir e substituir a anterior, salvo se…