Evicto

(Informativo nº 0521). Diego Direito Civil CPIV – Jurisprudência Página 11 de 15 Evicção Quarta Turma DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EVICÇÃO PARA QUE O EVICTO POSSA EXERCER OS DIREITOS DELA RESULTANTES. Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, não é necessário o trânsito em julgado da referida…

Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de arrendamento mercantil. c) Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. d) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. 10 - Sobre pagamento em consignação, assinale a alternativa incorreta: a) Considera-se pagamento, e extingue a…

terceiros ou lesados, para locupletamento ilícito. Em vista, ainda há idoneidade no próprio sistema legal, no qual é o uso da evicção. Ao evocar outrora do código civil de 2002, é reconhecido que não havia direito perante o evicto. À luz do novo código civil, fica facultada ao evicto a exclusão de responsabilidade peã evicção, havendo cláusula expressa. Vale ressaltar que a norma não isenta a parte de indenizar ou devolver o bem ao demandante. O jurídico em diversas instancia tem se…

da evicção (art. 448 e 449 CC) Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Tipos de evicção (art. 455 CC). Evicção integral: metade ou mais. Evicção parcial: considerável rescisão ou restituição…

preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecerse-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. A Lei complementar nº 104 de 10 de janeiro de 2001, incluiu no Código Tribuntário…

prestação permitir ao devedor que este cumpra com a obrigação com uma determinada coisa, o devedor não está contraindo uma nova dívida, mas sim substituindo por uma coisa uma obrigação contraída em dinheiro. Um detalhe é importante: "se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada." (art. 998 do CC). Com isto chega-se a conclusão que a dação em pagamento fica sem efeito caso o credor venha sofrer evicção…

reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: a) à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; b) à indenização…

a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto. A garantia pela evicção é obrigação que deriva diretamente do contrato. Por isso independe de cláusula expressa, e opera de pleno direito. Assim, havendo a evicção do objeto dado em pagamento, o “solvens” sofre a perda, ressuscitando a obrigação. A obrigação volta ao seu “status quo ante”. “Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que…

reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: a) à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; b) à indenização…

qualquer interessado, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.” CONCLUSÃO Diante do exposto é evidente que o real proprietário deve reaver seu bem pelos efeitos da evicção, o alienante ( Sr Roberto ) responde pela evicção, e o evicto ( Sr Pedro ) deve ser ressarcido pelo seu prejuízo, tudo isso na forma dos Artigos 447 à 457 do Código Civil. É O PARECER Dia 29 de março de 2012 Estudante de Direito CURSO DE DIREITO Aluno: