Evicto

coisa(propriedade, posse ou uso de bem) adquirida de forma onerosa, em virtude de uma decisão judicial que reconhece direito anterior a essa aquisição. Prevalece o entendimento de que é a única modalidade de denunciação obrigatória, sob pena de o evicto perder seu direito de regresso contra o alienante, conforme os artigos 450 e 456 do Código Civil. Exemplo: o sujeito adquire onerosamente um bem de alguém que não era seu proprietário e acaba sendo réu na ação reivindicatória da…

representado e quando completar os 18 anos de idade pode revogar a própria doação. Base Legal: Artigo 543 do CC. 71) retrovenda é uma cláusula somente aplicável à venda de bens imóveis; 72) no caso de evicção parcial considerável, exsurge para o evicto a opção de rescindir o contrato, ou pedir o preço correspondente ao desfalque. 73) 3 – 1- 5 – 2 - 4 74) Cláudio agiu de modo clandestino, ou pelo menos com abuso de confiança, o que vem a caracterizar esbulho possessório, cujo remédio,…

existência de dolo ou culpa, de boa ou má-fé do alienante. Decorre do próprio contrato, não dependendo de convenção das partes, e só é excluída a responsabilidade em caso de expressa disposição. Assim, em conformidade com o artigo 450, do Código Civil, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou das quantias que pagou. É exatamente o mesmo caso em apreço nestes autos. O juiz a quo agiu com diligência e parcimônia ao arbitrar o valor da condenação a título de danos morais em…

consignação. ( ) Certo ( ) Errado Mesmo quando o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada quando se tornar evicto, independente dos direitos de terceiros. ( ) Certo ( ) Errado Operada a novação entre o credor e um dos devedores nova dívida se cria para extinguir e substituir a anterior, salvo se…

relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda”. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, determina o Artigo 358, a transferência importará em cessão. Ainda No Capítulo V, está previsto que “se o credor foi evicto (desapossado judicialmente) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada ressalvada os direitos de terceiros” (Art. 359). O Código Civil anterior, a Lei 3.071, (1º.…

alegando que o carro seria dele, sendo assim, João perde o bem, ou seja, perde o carro. Em relação ao exemplo citado, Maria refere-se à alienante, ou seja, aquela que vendeu o produto, João é o adquirente, comprador, aquele que perdeu, chamado de evicto, e Pedro, refere-se ao terceiro que entrou com a ação e ganhou, chamado de evictor. “A evicção dá o direito de o adquirente buscar o ressarcimento perante o alienante, que possuía a obrigação de garantir o direito…

alegando que o carro seria dele, sendo assim, João perde o bem, ou seja, perde o carro. Em relação ao exemplo citado, Maria refere-se à alienante, ou seja, aquela que vendeu o produto, João é o adquirente, comprador, aquele que perdeu, chamado de evicto, e Pedro, refere-se ao terceiro que entrou com a ação e ganhou, chamado de evictor. “A evicção dá o direito de o adquirente buscar o ressarcimento perante o alienante, que possuía a obrigação de garantir o direito transmitido.”…

pagamento O evicto é aquele que sucumbe à pretensão reivindicatória do terceiro, portanto, caso um credor aceite ao invés de dinheiro receber um imóvel e após já dada a dação aparecer um terceiro reivindicando o domínio do bem e se neste caso o credor for evicto do bem – ou seja perde-la ao um terceiro que prove ser o real dono- a obrigação primitiva, da troca do dinheiro pelo imóvel será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada ao devedor. Diz o art. 359: ”Se o credor for…

Dação em pagamento - o devedor dá coisa diversa da pactuada originalmente ao credor, que aceita. - para que seja formalizada, deve ser emitido o recibo que o débito está quitado e é totalmente irrevogável. - evicção – nessa hipótese, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. Imputação do pagamento - a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a…

preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. CAPÍTULO VI DA NOVAÇÃO Conceito (Art. 360) …