Evicto

7 - (OAB-SP) Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que: a) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. b) Se parcial, mas considerável, for à evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. c) O princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. d) Não pode ser objeto

a vontade do credor, pois para essa modalidade de pagamento ser válida, o credor deve concordar em receber prestação diferente da que lhe é devida. 22- Quais os efeitos da evicção do credor quanto à coisa dada em pagamento? Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, reestabelecerá a obrigação primitiva, ficando em efeito a quitação dada. 23- O que é novação? Quais os requisitos necessários para ela possa acontecer? Modalidade de extinção de obrigação sem…

Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de arrendamento mercantil. c) Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. d) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.

enquadra o primeiro na hipótese prevista na primeira parte do indigitado dispositivo legal.

 1.2. O Direito do Autor Quanto à Restituição do Preço

Dispõe a lei, o que vem sendo reiteradamente reconhecido e ratificado pela jurisprudência, que o evicto, na falta de estipulação em contrário, tem direito, conforme o artigo 450 do Código Civil Brasileiro:

"...
além da restituição integral do preço, ou das quantias que pagou:
I - A indenização dos furtos que tiver sido obrigado a…

qual não tenha a titularidade do domínio, neste caso a locação de coisa alheia será válida enquanto durar a posse do locador; e somente ficará sem efeito quando a coisa locada for reivindicada pelo seu verdadeiro proprietário, pois, ficando evicto o locador, evicto ficará também o locatário, contudo, o proprietário evictor tem a faculdade de manter o locatário mediante novo arrendamento. III- CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA OUTROS CONTRATOS 3.1-Compra e Venda: Há obrigação de transferir…

e venda. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. Observe que de acordo com este artigo pode-se afirmar que ocorre na prática uma verdadeira compra, e sendo as regras idênticas, responde o alienante pela evicção. Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, o que o aceitou tornar-se-á evicto. Assim, a quitação dada…

todos o prejuízo, já que o herdeiro que perde a coisa, não fosse essa regra, ficaria prejudicado, e a partilha desequilibrada. O artigo. 2026 determina que o evicto seja indenizado na proporção das quotas hereditárias dos demais herdeiros. Todos suportam a perda, como se o bem, nunca tivesse sido atribuído. Desconta-se, a quota do próprio evicto, que também suportará a perda em sua proporção. O herdeiro, que vem a perder a coisa, equivale a um adquirente de coisa alheia.Por isso é que,…

(Art.447, CCB-2002). Lembremos que esta não é a única disposição normativa sobre o assunto, se estendendo, portanto, até o art. 457 do Código Civil. Assim como no instituto do vício redibitório a evicção é um instituto jurídico que dá ao adquirente (evicto) uma garantia à coisa. Para entendermos a evicção devemos tão somente visualiza-la como “uma figura jurídica que nos remete a idéia de “perda”” (GAGLIANO; PAMPLONA, p.199, 2006), só assim podemos prosseguir com a parte técnica e…

pena de decadência. EVICÇÃO (447 a 457) É a perda total ou parcial da coisa em virtude de decisão do poder público que a retira do adquirente. PARTES NA EVICÇÃO * EVICTO – É o adquirente que vem a perder a coisa. * ALIENANTE – É quem transfere o bem ao evicto. * EVICTOR – É o terceiro que toma o bem do evicto. A responsabilidade pela evicção existe independentemente de acordo das partes, mas estas podem afastar, diminuir ou aumentar a responsabilidade pela evicção.…

feita de quem não era dono. Se o verdadeiro proprietário da coisa vendida a reclama judicialmente e alcança êxito na lide, o comprador sofre evicção. Ao reivindicante bem-sucedido chama-se evictor; ao adquirente, vencido na demanda, dá-se o nome de evicto. A lei determina que nos contratos onerosos pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não se tenha excluído expressamente essa…