Evicção E Vícios Redibitórios

levantadas pelo vendedor, se não danificarem a coisa devida. 2. Responsabilidade do alienante por defeitos ocultos – Vícios redibitórios. Arts. 441 ao 446 Os vícios redibitórios são defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria para o uso a que é destinada ou que, se fossem conhecidos, impediriam a realização do contrato.(Defeitos materiais, ocultos, pré-existentes). Os vícios redibitórios autorizam o comprador a) A rejeitar a coisa recebida e redibir o contrato – ação…

hipótese de a outra parte não entregar o objeto da permuta. De acordo com o art. 553 do Código Civil, as normas em relação ao contrato de compra e venda também são aplicadas ao contrato de troca ou permuta. Como por exemplo, a garantia de evicção e aos vícios redibitórios. Entretanto, há exceções que estão previstas no mesmo artigo, em seus incisos I e II. Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em…

ou ao vendedor, nos contratos com cláusula de exclusividade. m) Aos menores. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Obrigação do vendedor de entregar a coisa e do comprador de pagar o preço. Obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contra os vícios redibitórios e a evicção. Responsabilidade pelos riscos e despesas; Direito aos cômodos antes da tradição; Responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; Direito do comprador de recusar coisa vendida sob…

FLEXIBILIZAÇÃO Parte II: Teoria Geral dos Contratos Aula 5: ANTES DO CONTRATO: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATO PRELIMINAR Aula 6: FORMAÇÃO DO CONTRATO Aula 7: CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Aula 8: INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS Aula 9: VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Aula 10: REVISÃO DOS CONTRATOS Aula 11: EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Aula 12: ASPECTOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA Parte III: Contratos em espécie Aula 13: COMPRA E VENDA Aula 14: COMPRA E VENDA (CLÁUSULAS ESPECIAIS)…

promitente D) Incapacidade do indicado. Aula 05(14/08/12) Vícios redibitórios 1) Conceito: Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 2) Erro x Vício: Erro é um vício de concentimento, ou seja um defeito de ordem subjetiva (pois esta na cabeça do agente) ao passo que vício oculto é um defeito de ordem objetiva. (Ex…

preço, prevalecerá o termo médio. Art. 489 Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. O CONSENTIMENTO - O consentimento das partes contratantes, que deve ser isento de vícios (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude) acordo de vontades entre as partes, representado pelo que for pactuado no contrato. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a…

locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais do uso regular. No artigo 568, do código civil emana a obrigação do locador de se responsabilizar pelos vícios anteriores ao vinculo locatício. É consenso doutrinário que nos casos do artigo 568 do código civil, deve-se aplicar a teoria dos vicio redibitórios. 1.A doação inoficiosa Entende-se por doação inoficiosa quando a vontade do autor atinge a legitima dos herdeiros necessário, ou…

com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos imperativos. Se o contrato é contrário a lei, é ilegal, o contrato não possui nenhum tipo de vício, princípio obrigatório desde que observada à dignidade da pessoa humana. 5. Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato: Regra geral, os contratos somente geram efeitos entre as próprias partes contratantes, razão…

interesses. O contrato serve para harmonizar a vontade das partes. Obrigação: Vinculo contratual de direitos existente entre devedores e credores tendo por objeto uma prestação ou contra-prestação de conteúdo econômico. Defeitos do negócio jurídico ( vícios de consentimento) Erro- falsa percepção sobre algo- achar que está comprando uma coisa e na verdade é outra. Erro essencial- compra de um escultura de um artista e é de outro, o erro precisa ser grave. Dolo- artifício usado…

à prestação. Seção V Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da…