Evicção Artigo

que é evicção? Quais são seus efeitos? Evicção é a perda da coisa por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato aquisitivo. Requisitos: perda da coisa contrato oneroso perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa a ignorância por parte do adquirente da litigiosidade da coisa sentença anterioridade do direito do terceiro O Código Civil nos artigos 450 a 455 dispõem quais os efeitos da evicção. Para Caio Mário: “Sendo a…

A EVICÇÃO E SEUS EFEITOS 1Alan Narciso De Oliveira; Bruna Pereira Peroni; Fernando da Silva de Morais; Silvana Maria de Oliveira 2Jaqueline Coutinho Saiter Resumo: A evicção como instrumento jurídico do direito brasileiro tem sua importância fundamental no direito de propriedade, tendo em vista que somente pode ser objeto de alienação objeto que pertença ao vendedor. O consumidor, ao se envolver em um negócio jurídico que englobe qualquer tipo de alienação, seja venda/locação ou doação

pensamento. Evicção A regra normativa é bem clara ao expressar em seu art. 447 do código civil de 2002: “nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção”. Não obstante, na segunda parte é feito menção que: subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública – art. 447, CC. É relevante frisar a despeito do art. 448, CC, que diz: “Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”,…

recusa. Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado. Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Seção III Da Estipulação em Favor…

Direito Civil – Prof. Solange – 5º semestre 2010 Evicção – Art. 447 a 457 (alienante) A ------------------ B (adquirente / evicto) | |  ação judicial C (evictor) Evicção é a perda da coisa por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, e…

Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não pertence a si. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça para restituir o produto a pessoa…

10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por hasta pública. – neste caso a responsabilidade pela evicção é de…

com a teoria da recepção (incs I e II do art 434). Obs.: O inc III do art 434 é considerado uma contradição ao caput da norma. Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado. Com a proposta e aceitação o contrato nasce e obriga as partes, que devem cumpri-lo e não podem desistir,…

favor de um terceiro alheio ao negócio. Ex: seguro de vida 4. Explique o art. 449 do Código Civil. Que em caso de evicção, perda total ou parcial por motivo de decisão judicial ou ato administrativo cuja a causa preexiste ao contrato, tem o evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta e pelos prejuízos sofridos com a evicção 5. Explique a diferença entre os artigos 458 e 459 do Código Civil. Art.458- é a compra da esperança o comprador assume o risco da existência…

salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.” 3. Quais os elementos do contrato de compra e venda? Os elementos integrantes e essenciais do contrato de compra e venda são: a coisa, o preço e o consentimento. De acordo com o artigo 482 do Código Civil, a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço. Entende-se por consentimento a capacidade das partes para vender e comprar. O consentimento…