Evicção Artigo

Diante disso, considerando essa situação, analise as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas que a morte de Israel acarretou à composição do quadro social. Diante da omissão do Contrato Social, aplicam-se o artigo 1028 do CC, à saber: No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os…

Contrato de compra e venda, o preço (artigo 482). Elementos naturais: são as consequências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio jurídico, sem a necessidade de mençao expressa.Ex. Artigo 441, c.c – vícios redibitórios e artigo 447, riscos da evicção; artigo 327, lugar do pagamento. Elementos acidentais: são estipulações acessórias que as partes convencionam e estipulam no negócio jurídico. Ex. Encargo, termo ou condição. Artigos 121, 131 e 136, c.c. …

preferência dos co-herdeiros (NOTIFICAÇÃO), quando se tratar de cessão onerosa. Analogia com a Lei 8245/91, artigo 27 e artigo 504 do CC/02. ♠ O Cessionário passa a ocupar o lugar do cedente, tendo inclusive, legitimidade para promover a abertura do inventário (Artigo 987 do CPC). Cessão de direitos hereditários - Negócio jurídico aleatório que não admite a invocação de vícios redibitórios e evicção. Assim, nota-se a possibilidade de alguém pagar (cessionário) e não receber. Sobrevindo…

de 16. Prepondera o vicio uma vez que este é princ de hermenêutica jurídica. - Erro contra a qualidade essencial do objeto Nesse caso gera ação anulatória no prazo decadencial de 4 anos, o erro da coisa se opera na manifestação da vontade Evicção – art 447 É a perda da coisa por força de decisão judicial. Princípio da garantia: O adquirente quando vier a ser demandado por um 3 que reivindica a coisa. Nat. Jur: clausula de garantia, ou seja , se não estiver expressamente no…

74 do Código de Processo Civil que dispõem: "Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da…

do pedido pelas partes. No parágrafo único art. 52, se o assistente for revel, poderá assumir a causa como seu gestor de negócios, no caso de confissão, desistência da ação ou transigência, terá cessado a intervenção do assistente. O artigo 55 do CPC, que regula a eficácia da intervenção, é aplicado às duas espécies de assistência, já que em ambas o objeto do processo se mantém inalterado. Os assistentes simples e qualificados não alteram a demanda. A participação…

Efeitos do Contrato Vícios redibitórios: Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. O conhecimento do vício ensejaria a não realização do negócio. Evicção - do latim “evincere”, vencer, triunfar, desapossar. Ato judicial pelo qual alguém reivindica o que é seu e que lhe tinha sido tirado; ação judicial pela qual o vendedor responde perante o comprador, caso a venda da coisa se torne…

a participar do processo sem ser parte na causa, com a finalidade de auxiliar ou excluir os litigantes, para defender ou excluir algum direito ou interesse próprio que possam ser atingidos pelos efeitos da sentença), contemplado no capítulo VI, do artigo 56 ao 80 do Código de Processo Civil, Inicialmente será abordado de forma sintética o tema intervenção de terceiro e, após serão analisadas as diferentes formas de intervenção: assistência que pode ser simples ou…

exatamente como irá até o fim do contrato. Aleatórios por Natureza: incerteza do contrato, não sabe como irá acabar (seguro, mega- sena) Aleatório por Vontade: incerteza do contrato, não sabe como irá acabar (honorários advocatícios, colheita futura) – artigos 458, 459 e 460. 3. Momento de Execução Execução Instantânea: pagamento à vista. Execução Diferida: pagamento no crédito, vencimento futuro. Execução Continuada: Pagamento parcelado. 4. Agente a) Personalíssimo: apenas aquela…

abatimento do preço da coisa. (artigo 441) Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo: Plano de Aula: Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III b) - Decadencial de 3 anos. Questão objetiva 2 (TJMG - Juiz Substituto - 2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de…