Evicção Artigo

(art. 421 e 422 CC). Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. ( a concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Tal artigo subordina a liberdade contratual à função social, com prevalência dos princípios condizentes com a ordem pública. - O atendimento à função social possui 02 aspectos: a) individual: relativo aos contratantes, que se valem do contrato…

Teoria Geral Dos Contratos Fabiano Felipe Dos Santos MIRANDA, Maria Bernadete. Teoria geral dos contratos. Revista Virtual Direito Brasil, vol. 2, n.2 (2008). Disponível em: www.direitobrasil.adv.br/artigos/cont.pdf. A origem etimológica do vocábulo contrato conduz ao vínculo jurídico das vontades com vistas a um objeto específico. O verbo contrahere conduz a contractus, que traz o sentido de ajuste, convenção ou pacto, sendo um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. É o acordo

ou seja, ambos podem requerer que um terceiro intervenha no processo, de acordo com o permitido. III. Hipóteses de cabimento: evicção, posse direta, contrato * Evicção (art. 70 do CPC: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;) Evicção é a perda da coisa por decisão judicial, ou seja, uma das partes vai perder um bem que entendia ser seu por processo judicial.

ABATIMENTO NO PREÇO PRAZOS DECADENCIAS ( ARTIGO 445 DO CODIGO CIVIL) BOA FE E MA – FÉ DO ALIENANTE TRINTA DIAS - MOVEIS E SEMOVENTES IMOVEL – 12 MESES DA EVICÇAO - ARTIGO 447 ATE 457 DO CODICO CIVIL CONCEITO – E UM DEFEITO, OCULTO, PREEXISTENTE QUE GERARÁ UMA PERDA ECONOMICA GARANTIA LEGAL – TODO ALIENTANTE - VENDEDOR VAI GARANTIR OS POSSIVEIS VICIOS DA EVICÇAO . NATUREZA JURIDICA – ALIENAÇAO REGRA DO ARTIGO 70, i CPC INDENIZAÇAO – ARTIGO 450 DO C. CIVIL HERDEIRO – BOA…

ocorreu, no âmbito da intervenção de terceiros, com a denunciação da lide, seja quanto a execução da sentença, para exigir o autor a indenização diretamente do denunciado pelo réu, seja quanto a chamada denunciação coletiva, em que o ameaçado pela evicção tem permissão para invocar a responsabilidade não apenas daquele que lhe transferiu o bem, mas também de seus antecessores na cadeia dominial. 2. Denunciação da lide “per saltum” No sistema anterior ao Código Civil de 2002, a…

DIREITO DE REGRESSO Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.” A exegese do artigo não comporta qualquer dúvida, asseverando, em apertada síntese, que aquele instado a pagar sem ser causador do dano poderá se ressarcir do montante gasto utilizando-se para tanto dos mecanismos legais postos à disposição e assestados em face do real…

por sua iniciativa e em nome próprio, postula em juízo contra autor e réu reclamando o bem ou direito objeto da ação (BARROSO, 2007). É um processo incidente, com todos os requisitos exigidos para a propositura de uma ação, conforme descritos nos artigos 282 e 283 do CPC. A ação de oposição é de natureza espontânea, ou seja, cabe ao terceiro opositor decidir se e quando vai intervir no processo pendente. Tem o objetivo de ensejar julgamento simultâneo em face de autor e réu…

seguidos os passos descritos. Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente?…

NOVO CAPÍTULO EXTRA - CONTRATOS A - CONTRATOS EM GERAL – CÓDIGO CIVIL (Arts. 421 a 480) 60 artigos. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - CONCEITO DE CONTRATO O contrato é uma das fontes da obrigação, embora haja polêmica, as outras fontes são: a Lei, o ato ilícito e os atos unilaterais de vontade. O Código Civil não conceitua contrato, deixando esta tarefa para a doutrina. Para Maria Helena Diniz contrato é o “acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem…

(endereçamento), na Cidade/Estado (nome da cidade/estado), por seu advogado ao final assinado, devidamente constituído por instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, a ser processada na forma dos artigos Art. 275, II, “h” do CPC, em face de João (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG (nº do RG), inscrito no CPF (nº do CPF), residente e domiciliado na rua (endereçamento), na Cidade/Estado (nome da cidade/estado) pelos…