Eugenio Pacelli De Oliveira

internação por tempo indeterminado e do princípio constitucional da inocência, precisamente em razão da indeterminação temporal. REFERÊNCIAS OLIVEIRA, Eugênio Pacelli, Curso de Processo Penal. 5ª ed. Del Rey, 2008. Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. 1312 p. .

inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes''. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.08.449929-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - RECORRENTE(S): EDIMILSON OLIVEIRA SANTOS - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS GABRIEL SOARES ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a…

inspeção judicial são meios de prova. A finalidade da prova é reproduzir nos autos os elementos relevantes para que a causa seja solucionada a partir do conhecimento dos mesmos pelo juiz. Por isso diz-se que o juiz é o destinatário da prova. Para Oliveira, o objetivo da prova judiciária é: “a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço…

com/2009/12/11/lei-de-drogas-lei-11-34306/>. Acesso em: 28 de agosto de 2013. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 715. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de, Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 640. OLIVEIRA, Roberto. Procedimento na Lei de Drogas. Disponível em: <http://professorrobertooliveira.blogspot.com.br/2010/03/procedimento-na-lei-de-drogas.html>. Acesso em: 28 de…

presunção de inocência. Não observando que este cidadão, supostamente infrator, uma vez que por estar em fase processual de investigação, não se tem a devida certeza de que o fato foi realmente cometido por este individuo. Pensa dessa forma o professor OLIVEIRA, (2011, p. 550) ao dizer que, há ...entendimentos no sentido de se aferir o risco à ordem pública a partir unicamente da gravidade do crime praticado, a reclamar uma providência imediata por parte das autoridades, até mesmo…

jurisprudência. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 1997, 1ª Ed., P.23. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 5. ed. rev. atual. ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

nos termos do art. 129, I, da Constituição, podendo, mesmo como parte, agir como custos legis (fiscal da lei). Há uma controvérsia doutrinaria quanto a atuação do parcial ou imparcial do Ministério Público. Segundo o posicionamento de Eugenio Pacelli de Oliveira, o Ministério Público não é órgão de acusação, mas órgão legitimado para a acusação nas ações penais publicas. Não está, portanto, obrigado a oferecer denúncia, e nem, estando esta já oferecida, pugnar pela condenação do réu,…

não previsto no Código de Processo Penal vigente, é correto recorrer à analogia com o Código de Processo Civil, que prevê tal espécie de recurso”, concordando assim com a segunda posição abordada (posição minoritária). Doutrinadores como Eugênio Pacelli de Oliveira, Guilherme de Souza Nucci, Renato Marcão, dentre outros, concordam com a primeira posição, mencionada acima, na qual o procedimento utilizado no agravo em execução deve ser o mesmo aplicado nos recursos em sentido estrito.…

Referências bibliográficas. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do código de processo penal: comentada artigo por artigo. São Paulo : Método, 2008. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed., São Paulo : Atlas, 2006. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 3ª ed., Belo Horizonte : Del Rey, 2004. SCHMITT, Ricardo Augusto (org.). Princípios Penais Constitucionais: Direito e Processo Penal à Luz da Constituição Federal. 1ª ed., Salvador : Juspodivm,…

Provas no Processo Penal É definido como reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo (Eugênio Pacelli Oliveira). Classificações da provas As provas podem ser classificadas com diversos critérios: 1- Quanto ao objeto: a) Direta: demonstra o fato de forma imediata. P.ex. flagrante, confissão, corpo de delito; b) Indireta: afirma…