Eugenio Pacelli De Oliveira

_ 1. “As limitações que a lei impõe ao conhecimento do hábeas corpus são poucas, se em relação à dimensão do campo de sua aplicação. E quando existem, justificam-se na medida em que buscam se adequar às particularidades do instituto” (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, p. 715). Pode-se dizer, ainda, que a jurisprudência alargou sobremaneira a possibilidade de utilização do remédio heróico no âmbito do processo penal, seja como substitutivo do recurso cabível, seja…

comici delicti e periculum libertatis, já que é uma medida de exceção, pois suprime a liberdade do acusado antes do trânsito em julgado, aqui há um sacrifício do direito deste indivíduo para assegurar a efetividade do processo. 48 Eugênio Pacelli de Oliveira confirma a necessidade do da limitação da decretação às hipóteses previstas na lei, apegando-se ao princípio da legalidade: Mas não basta a fundamentação judicial da autoridade competente. Como se trata de medida restritiva…

aplicação do mesmo instituto no tocante às medidas assecuratórias. As medidas analisadas aqui são de natureza pessoal. Ainda há, no âmbito processual penal, a existência de outro tipo de medidas cautelares, quais sejam, as assecuratórias. Eugênio Pacelli de Oliveira conceitua medidas assecuratórias como sendo “(...) medidas cautelares de natureza patrimonial, cujo objetivo seja, fundamentalmente, o ressarcimento ou a reparação civil do dano causado pela infração penal.” A medida…

concretude aos direitos materiais constitucionalmente salvaguardados. A ótica levantada não deixa dúvida que o devido processo consubstancia-se, em si, como garantia individual que permite a revisão do julgado, implicando o direito a uma nova decisão (PACELLI, 2009). Com efeito, o princípio do duplo grau de jurisdição está implicitamente previsto na Constituição, seja como consectário do processo legal, seja em decorrência da previsão acerca da existência de tribunais. (DONIZZETTI,…

desconsiderar a(s) prova(s) ilícita(s). Egon Bockmann Moreira afirma: “não cogitamos de sustentar a possibilidade de a Administração estar apta à produção de provas ilícitas”39. Vale dizer, a norma de inadmissibilidade das provas ilícitas, segundo Eugenio Pacelli de Oliveira, cumpre: ‘Uma função ainda mais relevante, particularmente no que diz respeito ao processo penal, a saber: a vedação das provas ilícitas atua no controle da regularidade da atividade estatal persecutória, inibindo…

processual penal foi a necessidade de se passar a compreender o processo à luz desse sistema de garantias, sob o manto do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CRFB/88), não mais imperando a presunção de culpabilidade. 29 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 5. ibid., p. 8. 31 PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório. A conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 15. 30

16 1/4 por cento sobre o valor do objeto roubado. Cumprirão a Pena na Penitenciária de Neves, e cada um deles pagará Rs. 200$000 de selo penitenciário. Pagas as custas em proporção pelos réus. Belo Horizonte, 4 de julho de 1939 aa) Batista de Oliveira (presidente). Pedro Nestor (relator). Henrique Bawden. Pedro Licínio. Paulo Mota. Alfredo de Albuquerque. Leão Starling, vencido em parte pois aplicava a pena no grau submédio, em face da jurisprudência pacífica deste e do…

Às minhas irmãs Carina e Vanessa Vendramini, que fizeram de fato a composição de minha história, além das forças e experiências que as duas me trouxeram e me fizeram tornar o que sou hoje. Às minhas amadas sobrinhas Júlia Fernandes Nadal de Oliveira Vendramini e Nicolle Teixeira Vendramini, que apesar de inocentes crianças, fizeram um papel fundamental de minha criação como pessoa com a prova de existência de um amor puro e simples. Agradeço, em principal, essa instituição de ensino, que fez

que ninguém será lançado ao cárcere senão mediante decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, consoante prevém os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal16 de 1988 e 315 do Código de Processo Penal.17 Em sua obra, Pacelli discorre acerca dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. O primeiro visa repelir a decretação desnecessária da prisão acautelatória, devendo o magistrado se certificar quanto à real necessidade de aplicação da…

Criminal Unificado de Cuiabá, Mato Grosso, a favor da aplicação por analogia das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor de um homem: Visando a lei uma maior proteção a mulher com suas medidas protetivas, o Juiz Mário Roberto Kono de Oliveira teve um entendimento inovador no sentido de que fosse aplicada a lei, por analogia, para proteger os homens. O pedido das medidas protetivas de urgência formulado pela vítima requeria a aplicação da Lei 11.340/2006, por analogia, já que…