Eugenio Pacelli De Oliveira

não constitui fundamentação idônea a autorizar a custódia cautelar. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar já deferida, revogar a prisão preventiva do paciente. (HC. Nº 017226/2011. 1ª Câmara Criminal. Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTICA QUANDO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. OCORRÊNCIA. ORDEM…

expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla. Compreende dois aspectos: primeiro, o pleno exercício da defesa técnica, por parte do profissional 10 NUCCI, Guilherme de Souza. Júri Princípios Constitucionais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. p. 139 e 140. 18 habilitado, o qual não precisará restringir-se a uma atuação exclusivamente técnica, podendo servir-se de argumentação extra-jurídica, invocando razões de ordem social, emocional, de política criminal, etc.…

Desse modo, a decisão em comento é ilegal, sobretudo quando vulnera a concepção trazida no bojo do art. 93, inc. IX, da Carta Magna e, mais, do art. 315 da Legislação Adjetiva Penal. Colhemos, pois, as lições doutrinárias de Eugênio Pacelli de Oliveira, o qual, destacando linhas acerca da necessidade de fundamentação no decreto da prisão preventiva, assevera que: “ Se a prisão em flagrante busca sua justificativa e fundamentação, primeiro, na proteção do ofendido, e, depois, na garantia

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Procedimento é o rito processual. Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). Ao procedimento é reservado o papel de operacionalização. É a exteriorização do processo, que é variável em função da natureza e a gravidade da infração penal, o processo pode ser considerado um gênero e os diversos e…

recolhimento domiciliar no período noturno, por recolhimento no período matutino ou vespertino? [13] Admitindo tal possibilidade, cf. Eugênio Pacelli Oliveira Atualização do Processo Penal. Lei nº 12.403, e 05 de maio de 2011, p. 19 – Separata da 14 edição do Comentários ao Código de Processo Penal, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer. Em sentido contrário posiciona-se Aury Lopes Jr. (O Novo Regime …, cit., p. 128), destacando que “como…

penal. A pesquisa foi desenvolvida em quatro capítulos. Sendo a dissertação baseada em fontes doutrinárias das mais variadas autorias, como Guilherme de Souza Nucci, Ana Lúcia Menezes, Fernando Capez, Júlio Fabbrini Mirabete, Rogério Greco, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fernando Costa Tourinho Filho, Aury Lopes Júnior, Kátia Duarte de Castro entre outros. No segundo capítulo, encontra-se o estudo da evolução histórica e origem do Tribunal do Júri. Situar o tribunal popular no direito…

aplicando no caso em comento, haja vista o Requerente possuir comprovante de residência fixa e ocupação lícita (doc. 2). No tocante à ordem pública, tema dos mais controvertidos nos tribunais e na doutrina, de acordo com o autor Eugenio Pacelli de Oliveira, a jurisprudência pátria tem dado sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como “risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de…

parecia estar vendo tudo perto e longe. Possuía o olhar periférico da mosca e mais uma supervisão das distâncias”. — Luís Vergara E um exemplo dessa avaliação detalhada e rápida que Getúlio fazia dos homens é a descrição que fez do Cardeal Eugênio Pacelli (futuro Papa Pio XII) em visita ao Rio de Janeiro, anotada no “Diário” em 21 de outubro de 1934: “Alto, esguio, ágil, inteligente, culto e discreto, tem uma figura de asceta moderno, muito diferente do tipo bonacheirão da maioria…

agentes públicos, como ocorre com a simples alegação de ausência de comprovante de residência fixa ou ocupação lícita nos autos. No tocante à ordem pública, tema dos mais controvertidos nos tribunais e na doutrina, de acordo com o autor Eugenio Pacelli de Oliveira, a jurisprudência pátria tem dado sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como “risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do fato e de…

EMPREENDEDORISMO Junior Achievement: projeto educacional que tem como principal objetivo levar o empreendedorismo às escolas públicas. A Companhia é uma das mantenedoras da Junior Achievement, cujo presidente do Conselho Consultivo de Minas Gerais é Eugênio Mattar, COO da Localiza. Endeavor: organização que identifica e viabiliza a continuidade sustentada de negócios de empreendedores de alto impacto. Selecionam, inspiram e capacitam empreendedores de alto impacto a atuarem também…