Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

ANA LUÍSA MATOSO DE PAULA FREITAS Regime Disciplinar Diferenciado: uma abordagem crítica sobre a constitucionalidade e a efetividade Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Professora Néli Fetzner Professor Nelson Tavares Professora Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E EFETIVIDADE

Foucault (1982, p. 248), [...] O poder não existe. Quero dizer o seguinte: a idéia de que existe, em um determinado lugar, ou emanando de um determinado ponto, algo que é um poder, me parece baseada em uma análise enganosa e que, em todo caso, não dá conta de um número considerável de fenômenos. Na realidade, o poder é um feixe de relações mais ou menos organizado, mais ou menos piramidalizado, mais ou menos coordenado. Para Foucault, o poder não é fundamentalmente uma…

Informação, teoria cientifica e normas contabeis Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá (Conferência proferida na Universidade de Saragoça em encontro de professores universitários da Espanha em 1998) Em 1977 recebi uma especial correspondência do Prof. Abrahan J. Briloff, da Universidade de Nova York que acompanhava o seu livro “More Debts Than Credits”, chamando nossa atenção para os gravíssimos problemas que ocorriam nos Estados Unidos, ligados a um processo existente no Senado e que…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE BACABAL CURSO BACHARELADO EM DIREITO ACADEMICO FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS Bacabal – MA 2014 SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS O Estado Moderno possui vários deveres para com a sociedade que constituiuo como o instrumento para a consecução de seus bens, sendo que as pessoas, em determinado território decidem tornarem–se livres de qualquer ingerência externa, às suas…

DIREITO INTRODUÇÃO O Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que toma a norma respeitada. De nada adiantada a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àqueles que…

do currículo e da gestão escolar, assinale a opção incorreta. A O currículo constitui o elemento nuclear do projeto pedagógico. B A proposta curricular é o nível do planejamento entre o projeto pedagógico e a ação prática. C As formas de avaliação não devem estar previstas no currículo. D O currículo define o que, para que e como ensinar. 37'56“1  Assinale a opção correta com relação às idéias do texto acima. A É possível estruturar a escola sem levar em consideração objetivos…

De acordo como o autor: “Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir desse conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como Direito.” Ao investigar Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, é possível perceber que há uma distinção entre as ciências naturais e a ciência jurídica classificada como ciência normativa.…

Normas Jurídicas: O que são; função; norma geral; norma abstrata; imperatividade da norma; coercibilidade da norma; destinatário; constituição. Norma jurídica pode ser definida como proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica, garantida pelo poder publico ou pelas organizações internacionais. Tal proposição pode disciplinar ações ou atos, bem como prescrever tipos de organização, impondo de forma coercitiva. Provida de sanção, tem por objetivo principal a ordem e a paz…

DIREITO E HETERONOMIA O indivíduo pode ou não obedecer as normas de direito das quais são destinatários. Elas são postas pelo legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, sempre por terceiros, podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções que temos sobre o assunto. Podemos criticar as leis, das quais não concordamos, mas devemos agir de conformidade com elas, mesmo sem lhe dar a adesão de nosso espirito. Isto significa que elas valem objetivamente, independentemente,…

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…