Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

por maioria absoluta e podem equivaler à Emenda à Constituição. 02 - No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale as opções em verdadeiro e falso: (A) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. (B) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados. (C) A proteção à reprodução da imagem não abrange as…

identificador da norma jurídica. 1.Introdução O presente estudo tem por escopo analisar o conceito de norma jurídica de forma a determinar a característica que serve como critério distintivo entre as diversas normas de controle social e a norma jurídica. O que se pretende demonstrar é que o critério distintivo, ou seja, a característica essencial que faz com que uma norma seja considerada jurídica e não qualquer outra, só poderá ser encontrada com sucesso através de um estudo da norma…

civilaplica, formata a estrutura das normas, defini e determina sua vigência. A LICC, é considerada um “conjunto de normas sobre normas”, elafaz com que haja compreensão e entendimento para disciplinar a atuação da ordem jurídica, regulando sua vigência e eficácia, apresentando soluções com o intuito de manter a ordem e estabilidade jurídica. Seu estudo é sobre as próprias normas, para uma interpretação mais adequada, já que a LICC, também é um código de normas, uma lei onde tenta…

de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. 2. Qual a distinção entre direito objetivo e direito subjetivo? Direito objetivo é o complexo de normas que são impostas as pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. É o direito como norma. Direito subjetivo é a faculdade de a pessoa postular seu direito, visando a realização de seus interesses. 3. Distinguir Direito da Moral. Direito quando á valoração é bilateral, visa à

Administrador sempre deve se guiar pelo LIMPE. Não há como a autoridade administrativa desenvolver a Administração sem poderes. Sempre que necessário deve utilizar este poder. O poder se divide em: poder administrativo vinculado, poder administrativo discricionário, o poder administrativo disciplinar, o poder administrativo hierárquico, o poder administrativo de polícia, e por fim, o poder administrativo regulamentar. Poder regulamentar: é um poder específico, apenas o chefe do…

Diariamente advogados são desafiados por situações que contrariam sua moral e, tendo em vista que a ética é uma moral exteriorizada - que contrariam também sua ética. Casos não nos faltam, onde advogados devem defender seu cliente mesmo que o fato seja contrario a seus preceitos. Não nos pautaremos aqui em casos específicos, vale-nos salientar que não é nosso objetivo julgar, tampouco descartar opiniões divergentes, pois como bem sabemos o debate é sempre enriquecedor, pois o debate…

sabido que a efetiva participação da sociedade ainda é muito lenta, porém, é necessário ampliar cada vez mais a participação da sociedade civil nas instâncias democráticas dos conselhos tutelares Conforme a lei, ainda que de reconhecida excelência – não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida dos que detém o poder. 2- INTRODUÇÃO Este…

Sistemas Jurídicos: Romano-Germânico e Commom Law Sistema jurídico ou legal é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas regras utilizam uma linguagem prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social. Os diversos sistemas jurídicos adotados mundo afora são normalmente agrupados para que se possa ter uma compreensão didática acerca das suas características, semelhanças e diferenças. Normalmente…

assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma autônoma, tendo valor em si mesmos. As garantias, ao contrário, tem um caráter acessório, pois constituem instrumentos previstos em normas jurídicas para assegurar a plena fruição dos direitos pelos seus destinatários. Exemplificativamente, a…

princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia (obreiro), visando retificar (ou atenuar) no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. 1 - Princípio da norma mais favorável Dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante da elaboração da regra; no contexto de confronto entre regras concorrentes…