Estelionato

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PARA O SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO Guilherme Dias Gomes – Centro Universitário Filadélfia – UniFil Orientador – Prof. Nelson Misuta Aguila – Centro Universitário Filadélfia - UniFil RESUMO: O seguro-desemprego é benefício que desde que atendido os requisitos legais, pode ser requerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa. Desde sua criação em 1986 o instituto é vítima de fraude por parte dos trabalhadores

Mulher diz ter sofrido ‘estelionato emocional’ por ex-namorado e Justiça determina restituição A 7ª Vara Cível de Brasília condenou um homem a restituir, para sua ex-namorada, todos os valores gastos por ela enquanto eles namoravam. Os autos constam que o casal começou a namorar em junho de 2010, e ficou junto até maio de 2012, quando, durante o relacionamento, o homem se casou com outra mulher. No período em que ficaram juntos, a namorada pagou dívidas bancárias existentes em nome do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS. PONTES E OLIVEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.508.716/0001-02, com sede na Avenida B, 1150, Bairro Jardim Oeste, em Santa Helena de Goiás, por seu procurador, conforme instrumento de mandato anexo, advogado legalmente habilitado na OAB/GO sob o nº 32.471, com endereço profissional designado no rodapé, onde indica para receber as comunicações…

DIREITO PENAL III Estelionato (art. 171 do CP), Apropriação indébita (art. 168 do CP); e Furto mediante fraude (art. 155, § 4.º, II do CP), * Estelionato – art. 171 DO CP “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.…

CONCURSO DE CRIME ENTRE ESTELIONATO E FALSIDADE No Direito brasileiro não importa qual o ramo esteja sendo discutido, a única certeza é que alguma controvérsia surgirá em determinado momento. Como não seria diferente, encontramos diversas divergências em matéria penal, das quais iremos destacar o conflito aparente entre o Crime de estelionato, previsto no art. 171 e o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, ambos do Diploma Repressivo. A fim de refletir sobre a questão,…

1. conceito_ art.171 cp"... há estelionato quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio" 2. bem jurídico protegidoO patrimônio. 3. sujeito ativo_Caracteriza-se como sujeito ativo qualquer pessoa. O terceiro beneficiado pela ação delituosa, se destinatário doloso do proveito do ilícito, será considerado co-autor. 4. sujeito passivoSujeito passivo é a…

1 - INTRODUÇÃO O CRIME DE ESTELIONATO Segundo Julio Fabbrini Mirabete a palavra que é derivada latim stellio, onis, nome de uma espécie de lagarto parecido com um camaleão pois muda de cor para passar despercebido, como ocorre neste crime em que o sujeito ativo na maioria das vezes não parece ser um criminoso. O Código Penal, em seu artigo 171, define vários tipos de estelionato e fraudes. Os golpes são tantos que o artigo da lei, o n.º 171, virou gíria

Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em…

ainda não há decisão/jurisprudência neste sentido. ESTELIONATO Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio §1º  Sujeito ativo Qualquer pessoa pode cometer o crime de estelionato.  Sujeito passivo A pessoa que sofre o prejuízo, que nem sempre é a pessoa que é induzida em erro, pois o sujeito pode conduzir uma pessoa em erro e causar prejuízo a outra pessoa.  Tipicidade O estelionato é um crime material de duplo…

Marco Antonio de Almeida RA 197619-2 Estelionato por emissão de cheques sem fundos Santos – SP Marco Antonio de Almeida RA 197619-2 Estelionato Por emissão de cheques sem fundos Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof. Valéria Farias Santos – SP 2015 Ficha Catalográfica: no verso da Folha de rosto deverá constar a ficha catalográfica, conforme