Estelionato

TÍTULO Máximo de três palavras. ESTELIONATO (art. 171). ROTEIRO DE ESTUDO Análise do art. 171 do CP e comparação com diversos institutos, entre os quais os crimes contra a economia popular e o delito de “abuso de incapaz”. Exigência de dolo e ausência de crime nas relações contratuais civis. As diversas formas de estelionato previstas no Código Penal. O estelionato previdenciário e sua interpretação nos tribunais. RESUMO aos 15 min. Estelionato (caput) Sujeitos e entendimento

papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”. A conduta típica consiste em falsificar, que pode dar-se pela fabricação (criação da moeda falsa) ou alteração (modificação de seu valor para maior). A conduta pode recair sobre a moeda nacional ou qualquer moeda estrangeira. Se a falsificação for grosseira, não estará configurado o crime, podendo constituir estelionato, de acordo com a Súmula em questão. É de se…

FACULDADE ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO Estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral GOIÂNIA-GO agosto de 2013 FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO frederico silveira chaves estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob a orientação da Prof

(artigo 15 do CP). 6. Apelação não provida. Crime de peculato mediante erro de outrem (art. 313), em detrimento do estelionato (art. 171), O crime de peculato mediante erro de outrem, é mais um crime praticado por funcionário publico quando o mesmo se apropria de um bem no exercício do cargo, porem a posse do agente neste caso decorre do erro de outrem. No creme de estelionato o criminoso induz a vitima a erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. No…

305. Caso suceda a substituição, o delito será o aqui examinado, por constituir alteração do documento. A falsificação ou alteração deve ser apta a iludir o homo medius, pois, se grosseira, poderá o fato constituir crime impossível ou o delito de estelionato, conforme já visto nos comentários ao crime de moeda falsa. Aqui os dois autores tem a mesma posição, Greco ainda cita Sylvio do Amaral e Fragoso para a distinção e/ou conceituação desses dois verbos. Objeto material O objeto…

os requisitos legais, quais sejam, a pena mnima cominada igual ou inferior a 1 ano, o acusado no estar sendo processado e nem ter sido condenado por outro crime, o que resta comprovado nos autos, uma vez que a pena mnima cominada para o crime de estelionato de 1 ano e ainda a acusada no est sendo processada, bem como nunca foi condenada pela prtica de qualquer crime. O no oferecimento do sursis processual, sem a devida justificao, acarreta nulidade do feito, desde a audincia em que foi…

fraude. Então, o proprietário quando ataca o próprio objeto não será sujeito ativo do delito de dano, porém poderá ser responsabilizado por uma conduta específica, na qual o dano é realizado com a finalidade de fraudar terceiros. Exemplos: Estelionato Art. 171, § 2º, III e V: Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Contrato de Penhor: dá-se uma…

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008,…

Penal e Processual Penal A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO NO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES PÚBLICAS1 Daniel de Carvalho Guimarães2 Juiz Federal Substituto – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES Fabíola Bortolozo do Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º,…

fraudulento (interpretação analógica). (3) Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Nada impede a coautoria ou participação. Assim, pratica estelionato não só aquele que induz a vítima em erro, como aquele que obtém a vantagem ilícita. Ambos, no caso, são considerados coautores. Aquele que induziu ou instigou o agente a praticar o crime responderá como partícipe do crime de estelionato. (4) Sujeito passivo: Dois podem ser os sujeitos passivos: a pessoa induzida ou mantida em erro e terceira…