Estelionato

penal, procurando trazer, além das informações necessárias a boa compreensão do tema, informações relevantes e muito discutidas tanto nas doutrinas quanto nas jurisprudências dos tribunais de nosso país. Adiante, discorreremos sobre a figura do estelionato, tipo penal previsto no art. 171 do diploma penal brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada (§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no §2º) e da…

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES 1 ESTELIONATO Art. 171, caput — Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena — reclusão, de um a cinco anos, e multa. 1. Introdução . O estelionato é um crime que se caracteriza pelo emprego de fraude, uma vez que o agente, valendo-se de alguma artimanha, consegue enganar a vítima e convencê-la a entregar-lhe algum pertence, e,

Crimes de Estelionato na Internet O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.484 de 07 de dezembro de 1940 – O Código Penal Brasileiro. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Este primeiro capítulo tem como objetivo apresentar o conceito de Estelionato e a sua aplicabilidade legal

FACULDADE VALE DO IPOJUCA – FAVIP DEVRY CURSO DE DIREITO MATHEUS HENRIQUE TORRES EGITO RAPHAEL LEANDRO ROCHA DOS SANTOS CUIDADOS COM A INTERNET: crimes virtuais de estelionato CARUARU 2013 5225415-690245MATHEUS TORRES EGITO 5292090186055RAPHAEL LEANDRO ROCHA DOS SANTOS CUIDADOS COM A INTERNET: Crimes virtuais de estelionato 3425190346075Projeto de pesquisa apresentado ao professor José Walter Lisboa Cavalcanti da disciplina de Metodologia I do curso de Direito da Faculdade do…

MEMORIAIS - ESTELIONATO - ALEGAÇÕES FINAIS - III EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____. processo-crime n.º _____ objeto: memoriais. _____, brasileira, separada, dos serviços larários, residente e domiciliada na cidade de _____-UF, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, os presentes memorais, aduzindo o que entende…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : ANDRÉIA MONTEIRO DE MELO : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO E NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PROMESSA DE FUTURO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE PODE SER AFASTADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE…

Ministério Público Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Penal que move o Ministério Público, onde ofereceu denúncia em face de XXXX, haja vista o acusado ter praticado o crime de estelionato com as vítimas, XXXX, auferindo vantagem pecuniária em tal conduta. O acusado juntamente com dois comparsas, desconhecidos, vinha promovendo sucessivos engodos, por meio dos quais se fazia locupletar à custa da ingenuidade alheia,…

de acordo junto ao possível estelionatário, este não apresentava interesse ou dava qualquer justificativa para “enganar” o requerente, de todas as formas que ele achasse que lhe convinham. Portanto, fica clara a caracterização do crime de Estelionato praticado pelo Requerido, nos termos previsto na legislação penal. Pelo expendido, requer-se a abertura do competente Inquérito Policial, e, depois de concluído e relatado, seja encaminhado ao Poder Judiciário para os fins de Direito.

.........................” (Fls. ....................). Naquela ocasião ainda afirmou: “QUE, o declarante não tinha nenhum tipo de sociedade com o .............................., mas que em declarações prestadas na Delegacia de Estelionato afirmou tal fato, sendo que uma declarante impensada; QUE, a parceria ou sociedade afirmada pelo declarante referia-se a dinheiro tomado emprestado com juros acima do mercado do Sr. ........................., QUE, os depósitos feitos…

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES DUPLICATA SIMULADA Art. 172 - Emitir fatura,duplicata ou nota de vanda que não corresponde á marcadoria vandidas,em quantidade uo quandide,ou ao serviço prestado. PENA- detenção,de 2 (dois)a 4 (quatro) anos,e multa. PARÁGRAFO ÚNICO.Nas mesma penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituraçaõ do livro de registrode duplicatas. Sujeito Ativo – Quem emiti a fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponde à mercadoria vendida…