Estelionato Virtual

obrigações fiscais e trabalhistas, por exemplo. Neste cenário, junto com o impulso na demanda por produ- tos tecnológicos, aumentou também a prática de ilícitos, tais como obtenção indevida de dados, propagação maliciosa de vírus e diversos tipos de estelionatos. Por isso, com o objetivo de, mais uma vez, auxiliar o empresá- rio na busca de melhores práticas para seus negócios, a Feco- mercioSP apresenta, a seguir, uma relação de dicas e suges- tões práticas para prevenir…

após o crime, sem violência a pessoa ou grave ameaça. A reparação do dano e a restituição da coisa tem de ser integrais. O ato tem de ser voluntário do agente, podendo estender-se ao coautor ou ao partícipe, pois é subjetivo. Temos como exceção o estelionato e o peculato. Dentro da conduta então, como já foi dito, temos a ação e a omissão, vejamos os crimes por ação e omissão. - Ação: o agente faz. - Omissão: o agente não faz. - Crime omissivo próprio: o agente deixa de…

CONTRATOS NO DIREITO DO ESPAÇO VIRTUAL: INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS É Newton de Lucca (2003: p.33) que adverte para duas modalidades de contratos no Direito Privado que são objeto de estudo do Direito do Espaço Virtual: os contratos informáticos e os contratos telemáticos. O termo “telemático” é próprio da ciência Telemática (de telecomunicação + informática), que

principalmente pelo fato de que sob a alcunha de um pseudo-anonimato, os indivíduos passam a assumir personas e fazer projeções de sentido e desejos de sua própria vida em outras personas, uma espécie de “cultura do avatar”. E como aparentemente tudo na vida virtual é mais simples, alguns estudiosos falam de uma espécie de infantilização dos comportamentos nas redes sociais, em que a prática do jogo e da disputa são levados para a vida real.3 sites de relacionamento, por sua vez, acabam…

(trinta) dias para mesma praça e 60 (sessenta) se for de praça distinta. A perda do prazo implica em perda do direito contra os coobrigados e do direito creditício se não mais existir fundos. 2.3.6 Pagamento Cheque sem fundos é tipificado como estelionato. O credor não pode recusar pagamento parcial. O sacado não deve pagar o cheque após o prazo de prescrição O pagamento feito por cheque tem efeito pro solvendo, se não pactuado efeito diverso entre as partes, não extinguindo a…

(ex: roubo de identidade, pedofilia, discriminação, etc)? Roubo de identidade Os piratas virtuais enganam os internautas e se apoderam de suas informações pessoais para fazer compras on-line ou realizar transferências financeiras indevidamente. Segundo o IPDI (Instituto de Peritos em Tecnologias Digitais e Telecomunicações), pessoas que usam a informática para roubar identidades podem responder por estelionato, furto mediante fraude, intercepção de dados, quebra de sigilo bancário e…

de um usuário de serviço de e-mail do tipo POP3 localizado em #10, então o fluxo de pacotes UDP deve ser estabelecido entre esses computadores. Se o elemento #10 estabelece uma comunicação bemsucedida com um serviço em #8 por meio de uma VPN (virtual private network) com tunelamento, então os números dos hosts de origem e destino de alguns dos pacotes que passam por #9 são, respectivamente, 200.252.137.135 e 192.168.0.1. Acerca de arquivologia, julgue os itens a seguir. 54 …

partido informa que está trabalhando em Londres na Inglaterra que em semanas estará retornando ao Brasil. Liliane cria expectativas e se vê totalmente envolvida na situação. Já se falam pelo telefone e em certa ocasião Liliane é informada pelo namorado virtual que precisa de R$ 5000,00 para voltar ao Brasil senão ele terá que ficar mais 6 meses. Liliane perdidamente apaixonada deposita a quantia em conta corrente no Brasil fornecida pelo interlocutor. O dia tão esperado chega, Liliane…

de cheques, falsifica a assinatura e a utiliza para fazer uma compra. Neste caso, a falsificação é um meio necessário para a prática do crime de estelionato e se exaure com ele, ou seja, a falsificação não poderá ser utilizada para a prática de outros crimes. O estelionato absorve a falsificação. Súmula n. 17, STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”). 8/12…

extinção da punibilidade pela prescrição. 5. Conflito de competência prejudicado. (STJ. CC 38647/SP. Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 23/06/2004, Publicação 06/09/2004) Crime contra o SUS: JUSTIÇA FEDERAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É competente a Justiça Federal para processar e julgar crime cometido em detrimento do Sistema Único de Saúde - SUS, a teor do disposto no artigo…