Estelionato Art 171 Do Cp

decisão de fls. X, requerer o JUÌZO DE RETRATAÇÃO, da r. decisão recorrida. Caso Vossa Excelência decida por manter a decisão, não realizando o juízo de retratação, requer que o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no o art. 581, x, do Código de Processo Penal, seja recebido e remetido à instancia superior para julgamento, com as as suas razões que seguem anexo. Nestes termos, pede e espera deferimento. Porto Alegre,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor que esta subscreve, apresentar Memoriais. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, caput, e 307, ambos c.c o artigo 69, todos do Código Penal. Consta da denúncia que, em xx/xx/xxxx, por volta das 00hs00min, na xxxxxxxxxxxxxxxx, nºxx, xxxxxxxxxxx – nesta cidade e comarca da Capital, que o acusado obteve para si, a…

extrajudicial previsto no art. 585 do CPC, Vejamos: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Contudo, diante da prescrição dos Cheques, a pretensão da Autora é exercida através da presente ação monitória, encontrando-se perfeitamente consubstanciada no Art. 1.102-A do CPC, que trata da legitimatio ad causam originária do credor para propor a referida ação, como se pode notar in verbis:…

fato típico e ilícito. Antijuridicidade: preferimos o termo ilicitude, uma vez que o crime, embora contrário à lei penal, não deixa de ser um fato jurídico, dado que produz inúmeros efeitos nessa órbita. (CAPEZ, 2012) Mirabete, 2013, o Código Penal (CP) vigente não contém uma definição de crime, que é deixada à elaboração da doutrina. Nesta, tem-se procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao aspecto externo, puramente nominal do fato, obtém-se uma…

de 2011. Dispõe sobre o Exame de Ordem. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n. 2011.19.02371-02, RESOLVE: CAPÍTULO I DO EXAME DE ORDEM Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, mediante delegação dos…

à pena de um ano e seis meses de reclusão e pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime descrito no artigo 171 “caput”, c.c. artigo 61, inciso I do Código Penal, APELA pelos fatos e motivos a seguir expostos: O apelante foi denunciado pela pratica do crime descrito nos artigos acima já descritos de estelionato. Sendo que o mesmo esteve no estabelecimento apresentando-se como vendedor da “Editora C”; e poder de crachá, brindes…

impõe o dever de não agir no próprio tipo penal (preceito preceptivo). Nos crimes omissivos impróprios (ou impuros) ou comissivos por omissão, o tipo penal descreve uma ação (preceito proibitivo), mas a omissão descumpre o dever jurídico de agir (CP, art. 13, §2º). 1.2. Caracteres da Conduta. A conduta se reveste das seguintes características: a) somente o ser humano pode praticar condutas penalmente relevantes. Os atos de seres irracionais e os acontecimentos naturais não tem…

CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto – deve haver previsão legal -Art. Art.5º, XXXIX, CF), ilícita (o ordenamento jurídico não admite aquela conduta – exceções: típico e licito - Art. 23, CP – Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular do Direito) e culpável (quando é possível reprovar socialmente…

1- Crimes comuns - são aqueles que pode ser praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa bem jurídico, da família ou da sociedade. Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa. Exe: homicídio, furto, estelionato etc. 2- Crime próprio - é a ação ou omissão de determinadas pessoas especificadas legalmente, e em decorrência disso, é gerado um resultado danoso a algum bem jurídico, já previsto pela legislação penal. Crime próprio é o que só pode…

Capítulo II – Do roubo e da extorsão – artigos 157 a 160; Capítulo III – Da usurpação – artigos 161 e 162; Capítulo IV – Do dano – artigos 163 a 167; Capítulo V – Da apropriação indébita – artigos 168 a 170; Capítulo VI – Do estelionato e outras fraudes – artigos 171 a 179; Capítulo VII – Da receptação – artigo 180; Capítulo VIII – Disposições gerais – artigos 181 a 183. Capítulo I – FURTO 1. Conceito O artigo 155 do Código Penal prevê o delito de furto, isto é, a subtração…