Estelionato Art 171 Do Cp

segurança e sistemas cibernéticos a fim de tirar proveito próprio. Juridicamente, a prática de Engenharia Social pode ser enquadrada como: estelionato, art. 171 CP com pena de 1 a 5 anos; furto mediante fraude, art. 155, § 4º, II, CP com pena de 2 a 8 anos; interceptação de dados, art. 10, lei 9.296/96 com pena de 2 a 4 anos e multa; formação de quadrilha, art. 288, CP com pena de 1 a 3 anos. Em toda a rede de informações, virtual ou não, o elo mais fraco é o ser humano. Desde a…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: o Proprietário da residência, estabelecimento e qualquer compartimento habitado, expressos no Art. 150 § 4º, I, II, III.…

......................2.3.3 Furto Qualificado................................................................................................. 2.3.4 Estelionato..........................................................................................................2.3.5 Injúria..................................................................................................................2.3.6 Ameaça

diploma de um curso. A pena é de reclusão de um a cinco anos. Um ponto a ser empreendida uma breve consideração se dá com a complexidade da internet e com os avanços tecnológicos, merecendo o meio virtual uma atenção maior, principalmente frente ao art. 298 do Código Penal. Ora, será cabível uma interpretação extensiva ao entendimento do elemento do tipo ‘documento’ às falsificações em ambientes virtuais? Existem teses que compreendem o documento digital como outra forma a espécie papel.…

BA Nov/2013 Titulo II Dos Crimes Contra o Patrimônio Introdução O tema abordado trata sobre os crimes contra o patrimônio , a saber: Furto; Roubo; Extorsão; Extorsão mediante seqüestro; Dano (simples e qualificado); Apropriação indébita; Estelionato e Receptação tendo por objetivo descrever de forma clara o conceito, natureza jurídica, classificação doutrinária, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elementos objetivos, elementos subjetivos, elementos normativos, objetos…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (Art.146 a 149, 150, 154-A e 154-B, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Reconhecer a natureza subsidiária dos delitos contra a liberdade individual. Aplicar, nos casos concretos apresentados, as espécies de crimes…

afirmar que a vítima “já teria gasto parte da fortuna roubada, com festas, bebidas, drogas e prostitutas”, ofendeu-lhe a honra objetiva, isto é, sua reputação para com a sociedade. Tal comportamento, por sua vez, amolda-se ao tipo previsto no art. 139 do CP, crime de difamação, posto que fora imputado fato ofensivo à reputação do ofendido. Explica, o doutrinador Fernando Capez, (in Curso de Direito Penal – Parte especial. São Paulo: Saraiva, 2010.) sobre a difamação: “O bem tutelado é a…

habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exigiria o…

Peritos em Tecnologias Digitais e Telecomunicações), pessoas que usam a informática para roubar identidades podem responder por estelionato, furto mediante fraude, intercepção de dados, quebra de sigilo bancário e formação de quadrilha; Pedofilia: Onde os usuários criam sites ou fornecem conteúdo (imagens e vídeos) relacionado ao abuso sexual infantil. Crime previsto no art. 247 da Lei 8.069/30; Calúnia, difamação e injúria: Divulgação de informações, muitas vezes mentirosas, que podem…

DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL CARGA HORÁRIA 03 (TRÊS) horas/atividade DATA DE ENTREGA 18 DE MARÇO DE 2014 PROBLEMA Requerente (Suposta vítima): Cícero Cardoso Requerido (Suposto infrator): Paulo Figueira Suposto crime: Estelionato – art. 171, § 2º, VI, CP No dia 08 de fevereiro de 2014, que por volta das 11h, PAULO FIGUEIRA compareceu ao estabelecimento comercial denominado “FESTA & ALEGRIA”, situado na Rua Silva Jardim, 330, no Bairro Copacabana, nesta cidade…