Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA.

Processo nº.......

“A” já qualificado nos autos do processo de número em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem á presença de Vossa Excelência por seu procurador abaixo assinado interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593 inciso I do Código de Processo Penal. Requer, após registrado e autuado esta subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para posterior julgamento.

Termos em que Pede Deferimento

______, Data

_________________
ADVOGADO
OAB - SP

Apelante – “A”
Apelada – Justiça Pública
Processo nº......

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara Doutra Procuradoria

RAZÕES DE APELAÇÃO

Inconformado com a sentença que a condenou à pena de um ano e seis meses de reclusão e pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime descrito no artigo 171 “caput”, c.c. artigo 61, inciso I do Código Penal, APELA pelos fatos e motivos a seguir expostos:

O apelante foi denunciado pela pratica do crime descrito nos artigos acima já descritos de estelionato.

Sendo que o mesmo esteve no estabelecimento apresentando-se como vendedor da “Editora C”; e poder de crachá, brindes e contrato, o apelante passou a oferecer a assinatura de revistas; a vitima optou por assinar durante um ano a revista “D”; em pagamento, emitiu três cheques pós datados, sacados contra agencia local da Caixa Econômica Federal, cada quirógrafo no valor de R$ 47,00; os cheques foram compensados na data da suposta assinatura da revista, ficando ciente a vitima que seu nome não constava no cadastro de assinantes; agindo com dolo desde o inicio, o réu se apresentou como vendedor da editora, utilizando-se de crachá, brindes e contrato para ludibriar a vítima.