Estatuto Do Nascituro

testamentária. Na falta ou exclusão do tutor legitimo ou testamentário, cabe ao juiz conferir a tutela à pessoa estranha. É a chamada tutela dativa. Em se tratando de menor abandonado, expressão considerada como uma escolha infeliz, que na linguagem do Estatuto Da Criança e Do Adolescente significa, crianças ou adolescentes com direitos ameaçados ou violados, o tutor sera nomeado pelo juiz. Nesse caso o encargo sera desempenhado de forma voluntária e gratuita, havendo a possibilidade de…

situação, mas sim alcança também, em razão de sua natureza e de seus efeitos específicos, outros casos.“Portanto, trata-se de um instituto autônomo, de difícil delimitação, por ser complexo, envolvendo várias situações, atingindo até menores ou nascituros e pessoas que estejam no gozo de sua capacidade”[2]. Imperioso se faz reconhecer que a curatela, também chamada de curadoria, detém um duplo alcance, porquanto pode ser deferida: para reger a pessoa e os bens de quem, conquanto

inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando, a partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. —Artigo 2º do Código Civil Brasileiro O direito à vida é um direito fundamental do homem, porque é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Por isso, a…

civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. a) Inicia-se a personalidade civil da pessoa, do nascimento com vida (art. 2º, primeira parte, CC); b) O nascituro já possui direitos na ordem civil, antes de nascer. A lei põe à salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. (art. 2º, segunda parte, CC) c) Nascituro Feto com vida, ainda não nasceu, está no ventre da mãe. De observar, que a lei está…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO FLORIANÓPOLIS 2009 GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª MSc.…

agir por si mesma nos atos da vida civil, sendo adquirida pela emancipao ou maioridade. Art. 2 Do nascituro- (TEORIA NATALISTA) Para a lei brasileira, basta que haja o nascimento com vida, a lei Pe a salvo desde a concepo do direito de nascituro, que o ser j concebido, mas que ainda se encontra no ventre da me. Nesse sentido, pode-se apresentar o seguinte quadro esquemtico - o nascituro titular de direitos personalssimos (com direito vida, o direito a proteo pr-natal, etc)…

urgentes: a vida e a integridade física. A vida, como é de saber universal, é o mais precioso direito do ser humano. Nosso ordenamento jurídico assegura a vida até mesmo a quem ainda não nasceu, proibindo o aborto voluntário e assegurando os direitos do nascituro, como veremos depois nesta pesquisa. Nos dizeres de Carlos Alberto Bittar (apud GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, p. 150, 2009): É o direito que se reveste, em sua plenitude, de todas as características gerais dos direitos da…

DOS DIREITOS DO NASCITURO: Nas palavras de Pontes de Miranda, nascituro é “o concebido ao tempo em que se apura se alguém é titular de direito, pretensão, ação ou exceção, dependendo a existência de que nasça com vida”. Conforme artigo 2º do Código Civil, no Brasil adota-se a teoria natalista, ou seja, este artigo diz que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. Independentemente de lei, o nascituro…

Código Civil todas as pessoas estão aptas a contrair direitos e obrigações na ordem civil. De acordo com o artigo segundo do Código Civil, a personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção dos direitos do nascituro. Para ser pessoa, é preciso nascer com vida, ou seja, respirar, separando-se do ventre materno. Existem técnicas para a constatação do nascimento com vida como a docimasia hidrostática de Galeno, pela qual são retirados os pulmões…

polêmico é o Estatuto do Nascituro, que prevê proteção jurídica à criança ainda não nascida. Protesto em Brasília quando o STF decidiu autorizar o aborto de fetos anencéfalos (Foto: Agência Brasil) Dos 34 projetos relacionados ao aborto em trâmite no Congresso Nacional, 31 são voltados a restrições da prática, segundo um levantamento do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA). Uma das propostas que estão em trâmite acelerado é também uma das mais polêmicas: o chamado…