Estatuto Do Idoso Artigo 95

ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. MISERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20, §1º, DA LEI 8.742/93. APOSENTADORIA POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE. ART. 34, P.U., DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Nr. do Processo 0500457-47.2013.4.05.8308 PÁG 11 Anexo 1.4 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE…

vem à presença de Vossa Excelência com fulcro Excelência, no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, assim como no Parágrafo , Único do art. 34 da Lei Federal n 10.741/2003, propor a presente nº AÇÃO DE AMPARO ASSISTÊNCIAL DEVIDO AO IDOSO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS. Escritório Profissional: Av. Getúlio Vargas, 729, Sobreloja, Centro Estância, Sergipe Fone: (79)3522 (79)3522-5832/9984-0491 joilsonmeneses@ipb.org.br em face…

CONHECENDO O ESTATUTO DO IDOSO Esse trabalho terá o objetivo de expressar a experiência de aprendizado vivenciado no Campo de Estagio que vão alem do contato com a pratica, de proporcionar uma ação interventiva, a própria visão de necessidade junto ao campo de estagio. Conforme orienta Kulcar (in: FAZENDA... [et al] 1994): não encarando o estagio como uma tarefa burocrática a ser cumprida formalmente, desvalorizando-o... Deve, sim, assumir a sua função pratica revisada numa…

DE VIDA NA TERCEIRA RESUMO O presente artigo foi realizado com o objetivo de analisar e desvendar a realidade vivida pelos indivíduos da terceira idade do município de Formosa da Serra Negra. O trabalho teve como foco principal da pesquisa social no Centro de Referência da Assistência Social-CRAS, do Município analisado. Além das atividades de campo realizou-se uma abordagem teórica acerca dos principais direitos e avanços conquistados pelos idosos, no que se refere à busca pela…

JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 1 – RAZÕES DO PLEITO: - Pedido de Benefício; 2 - SUPORTES LEGAIS: - Lei nº 8.742/93 – Art. 20; - Decreto nº 1.744/95 – Art. 5º, inciso I e III. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, desempregado, portadora do RG nº 000.000 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 010.101.010-10, residente e domiciliado na Rua São Tomaz de Aquino, s/n, Currais Novos, CEP:…

infrações de gênero. Os tribunais pacificaram entendimento no sentido da constitucionalidade da lei porque o discrime estaria justificado na maior vulnerabilidade da vítima enquanto pessoa do sexo feminino, a semelhança do que já acontece no país com os idosos, crianças e adolescentes, deficientes físicos, etc. Portanto, o que não se admite é a discriminação normativa arbitrária, leviana, que possa produzir estigmas junto ao corpo social. Desse modo, pode-se afirmar seguramente que a Lei…

apresentado para a disciplina de Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso, ministrada pela Professora Ms. Vivian M. Banks do 8º Período de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Marechal Cândido Rondon – UNIFASS. Marechal Cândido Rondon – PR 20 de Setembro 2012 http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=711 http://www.edhucca.org.br/medidas-socio-educativas/95-o-que-sao-medidas-socio-educativas.html ASPECTOS GERAIS…

Pollyana Borges Sabrina Oliveira BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE – LOAS O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, V da Constituição Federal. A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão:…

DO CEUMA JOSÉ RIBAMAR TEMA: PROCESSO DE EXCLUSÃO E INCLUSÃO SOCIAL DOS IDOSOS EM SITUAÇÃO ASILAR NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ATENDIMENTO AO IDOSO: SOLAR DO OUTONO-COHAB São Luis-2014 JOSÉ RIBAMAR TEMA: PROCESSO DE EXCLUSÃO E INCLUSÃO SOCIAL DOS IDOSOS EM SITUAÇÃO ASILAR NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ATENDIMENTO AO IDOSO: SOLAR DO OUTONO-COHAB Projeto de Pesquisa Apresentado ao Curso de Serviço…

descendentes” O § 5º estabelece que: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. O título VII do nosso Código Penal trata: Dos Crimes contra a família, tipificados nos artigos 235 ao 249 podendo acrescentar o artigo 136 que cuida dos maus tratos por sai vez agravado quando realizado por parente ou cônjuge, o mesmo acontecendo com os demais crimes contra a vida, contra a pessoa, contra os costumes e contra o patrimônio. Dos…