Criança e idoso

ATPS de Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. 2º bimestre 6ª serie ANHANGUERA EDUCACIONAL SA Julia Cheiricatti Fonseca RA: 551312046 RIBEIRÃO PRETO – SP novembro – 2012 O Brasil sempre caminhou a passos lentos no que diz respeito a conquista, defesa e manutenção de direitos dos cidadãos, independente de sexo, idade, raça ou qualquer outra característica. Somente a partir do século XX é que começou-se a discutir a seriedade da situação de muitas crianças que estavam com todos os seus direitos violados, expostos inclusive a trabalhos pesados em industrias para ajudar nas despesas domesticas. Ao final do século, com a constituição de 1988, em seu artigo 227; o Governo Federal lançou o Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de leis com o objetivo de defender os direitos dos pequenos. Segundo o ECA, artigo 2º, caput, “considera-se criança, para todos os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. É incontestável os benefícios que a criação do Eca possibilitou, tais como: • Instituir os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta; • Orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo (união, estado e município), através de conselhos paritários (estado-sociedade). • Mecanismos de proteção nas áreas de educação,…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Legislação Penal Especial Guilherme Rocha Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) § 2º. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou…

LEITURA, ESCRITA E A INTERPRETAÇÃO DE TEXTO DOS UNIVERSITÁRIOS NA TERCEIRA IDADE Resumo: O trabalho em tese tem como pressuposto apresentar as dificuldades enfrentadas pela terceira idade no ensino superior, além do papel das instituições de ensino como mediadoras do processo de aprendizagem e integração nesse novo espaço social. Com o advento do estatuto do idoso, em 2003, denota-se que houve uma expansão das garantias e direitos inerentes aos idosos, fazendo com que os mesmos…

FACULDADE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO/DEFICIENTE: aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 Setembro/2013 AMPARO ASSISTENCIAL AO…

Direito Constitucional I - Exercício de Interpretação INFORMATIVO Nº 487 TÍTULO Transporte Gratuito para Idosos e Garantia Constitucional (Transcrições) PROCESSO ADI - 3768 ARTIGO: Transporte Gratuito para Idosos e Garantia Constitucional (Transcrições) (v. Informativo 480) ADI 3768/DF* RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS…

1 INTRODUÇÃO A proteção ao idoso tem assento constitucional, garantido pela Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (incisos II e III). A Carta Magna estipula como garantia promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão ou quaisquer outras formas de discriminação como de origem, raça, sexo e cor. Visando facilitar o acesso dos Idosos…

março de 2015. Planejar é necessário Quando falamos em planejamento social vemos que temos um instrumento importante para o desenvolvimento de trabalho de um assistente social, temos um instrumento técnico onde vamos conhecer e compreender certa realidade em determinada situação em que o assistente ira intervir é preciso utilizar de forma harmônica o planejamento estratégico, com isso busca-se a participação de vários profissionais dentro da sociedade , é preciso proporcionar a…

C U R S O D E D I R E I T O Brasília – Distrito Federal 7º. SEMESTRE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO Professora Benigna C U R S O D E D I R E I T O TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO IDOSO Augusto César Correia Creuza de Oliveira da Silva Iris Elói Rodrigues Luiz Carlos de Oliveira Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções…

preparados para receber um idoso no lar e até mesmo a sociedade fecha os olhos para esta questão. Segundo Freire (1983 p. 38), para transformação dessa realidade é preciso que os homens, através de sua consciência crítica desafiem o mundo e com isso construam sua história, não se adaptando a essa realidade desumanizante, pois “[...] o destino do homem deve ser, criar e transformar o mundo, sendo sujeito de sua ação”. Barroso (1999, p. 34) complementa que “a educação, por suas…

Constituição no tempo. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais individuais e…