O Estatuto do idoso na saúde

O Estatuto do Idoso e a judicialização do direito à saúde ASSUNTOS: DIREITO DO IDOSO JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Os idosos têm direito a pleitear os medicamentos e tratamentos médico-hospitalares necessários do Poder Público e reivindicar os meios públicos para lhes serem assegurados o direito à saúde, direito social fundamental do cidadão, de aplicabilidade e eficácia imediatas. Resumo: O direito à saúde, dentre os direitos sociais, tem merecido maior reflexão pelo expressivo número de ações judiciais que reivindicam medicamentos, insumos e tratamentos médicos em face do Estado, especialmente pelos idosos que tem se valido do Poder Judiciário para coagir a Administração a cumprir o dever que a Constituição e o Estatuto do Idoso impõem. É tão expressiva a quantidade de ações judiciais com esse intuito, que o fato já vem sendo chamado de "Judicialização da Assistência Farmacêutica", "Judicialização da Saúde". Palavras-chave: Direitos Sociais; Estatuto do Idoso; Judicialização do Direito à Saúde 1.O Direito à Saúde Dentre os direitos sociais, o direito à saúde merece maior reflexão, pelo expressivo debate ocasionado pelas ações judiciais que pleiteiam a prestação de serviços públicos na área de saúde [01]. Atualmente, a humanidade não hesita em afirmar que a saúde é um direito humano e que, como os demais direitos humanos, exige o envolvimento do Estado, ora para preservar as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO. PRIORIDADE DE IDOSO , brasileiro, empresário, com domicílio na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, RJ, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX expedida em XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor…

ADOLESCENTE e IDOSO Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter…

O ESTATUTO DO IDOSO Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. O Estatuto do Idoso, como o Estatuto da Criança e…

instituídos inúmeros órgão, dentre eles o Estatuto do Idoso, que vai servir de ferramenta fundamental para garantir e preservar os direitos e autonomia dos idosos. Porém, sem a informação quanto ao que podem ou não, os idosos continuarão leigos no que diz respeito a seus privilégios. PALAVRAS-CHAVE: Idosos; Estatuto do idoso; Direitos; Envelhecimento; Política Nacional do Idoso. INTRODUÇÃO O envelhecimento da população é, hoje, um proeminente fenômeno mundial. Isto significa um…

2. ESTATUTO DO IDOSO Observa-se, hoje, em todo o mundo, um importante aumento da população idosa, chamando a atenção para a necessidade de cuidados físicos, suporte social, higiene, alimentação adequada e atendimento à saúde. A velhice é uma etapa do ciclo da vida que uma parcela crescente da população brasileira vem alcançando e desfrutando por mais tempo, em virtude do aumento da expectativa de vida e do envelhecimento populacional do país, nas ultimas décadas. Tal fato esta…

Visa dar um enfoque global do Estatuto e sua importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Por fim, comentários sobre jurisprudências do TJDFT, TJRS e STJ que ilustram claramente a importância e eficácia do Estatuto do Idoso.Pontos Fundamentais do Estatuto do Idoso. A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 trata dos direitos das pessoas idosas com idade igual ou superior a 60…

orlândia santos meira QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO Jequié Jequié 2014 ORLÂNDIA SANTOS MEIRA QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO…

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do…

ADOLESCENTE E IDOSO NOME RA ALESSANDRA CRISTINA A. FERREIRA 4561909849 EDUARDO CEZAR DE OLIVEIRA 4362839966 LUCIMARA M. CARRENHO LEITE 3875757637 VALERIA CRISTINA VALVERDE 4720885563 VIVIANE BATISTA 4578914429 ATPS POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO TUTOR A DISTÂNCIA: JÔSI DA COSTA GREFFE MATÃO - SP 2014 NOME RA ALESSANDRA CRISTINA A. FERREIRA 4561909849 EDUARDO CEZAR DE OLIVEIRA 4362839966 LUCIMARA M. CARRENHO LEITE 3875757637 VALERIA…