Criança e idoso

ATPS de

Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso.

2º bimestre

6ª serie

ANHANGUERA EDUCACIONAL SA

Julia Cheiricatti Fonseca RA: 551312046

RIBEIRÃO PRETO – SP

novembro – 2012

O Brasil sempre caminhou a passos lentos no que diz respeito a conquista, defesa e manutenção de direitos dos cidadãos, independente de sexo, idade, raça ou qualquer outra característica. Somente a partir do século XX é que começou-se a discutir a seriedade da situação de muitas crianças que estavam com todos os seus direitos violados, expostos inclusive a trabalhos pesados em industrias para ajudar nas despesas domesticas. Ao final do século, com a constituição de 1988, em seu artigo 227; o Governo Federal lançou o Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de leis com o objetivo de defender os direitos dos pequenos. Segundo o ECA, artigo 2º, caput, “considera-se criança, para todos os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.

É incontestável os benefícios que a criação do Eca possibilitou, tais como:

• Instituir os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta;

• Orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo (união, estado e município), através de conselhos paritários (estado-sociedade).

• Mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social.

• Instituiu tratamento diferenciado para crianças e adolescentes.

Segundo o Estatuto Crianças e Adolescentes terão direito a:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação