Estatuto Do Idoso Artigo 95

antes da promulgação da Lei da Lei 11.340/2006, era tratada como crime de menor potencial ofensivo, demonstrando claramente a forma omissa e precária dada a esse tipo de violência, por parte do Estado. A previsão legal, então, ficava a cargo da Lei 9099/95 que dentre outras imposições, talvez a que causasse mais indignação versasse sobre a renúncia do direito de representação por parte da vítima, o que consequentemente acarretava a extinção da punibilidade do a A forma de…

Estatuto do Idoso PREFÁCIO O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, implementando uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Considerando as necessidades próprias do idoso, deve ser garantido a ele o direito à vida, à saúde, à proteção, à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e à moradia. O Estatuto do Idoso levanta implicações em…

Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de objetivo exploratório, e com delineamento bibliográfico e documental,…

de Janeiro 2013 LU Violência Doméstica e Familiar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Mariza Alves Braga e Fábio Gomes Rio de Janeiro 2013 RESUMO: Esse artigo possui importância pautada na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto do idoso. Visa acompanhar a trajetória jurídica, destacando a…

02281203-22, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliada em Salvador – BA, por suas advogadas infra-assinadas, mandato procuratório incluso, com fundamento na Lei n° 10.741, de 1°/10/2003 (Estatuto do Idoso) e nos artigos 798 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA, com pedido Liminar, em face de JORGE LUIZ RAMOS BONIN,…

Saude terceira idade 1- conceito e categorias O que é ser idoso? É uma pergunta complexa de ser respondida, porém existe definições tanto dentro de uma filosofia quanto dentro de uma lei ( Estatuto do Idoso, lei 10.741). Levando pra o lado da filosofia o idoso pode ser colocado como uma dimensão existencial e se modifica com a relação do homem e o tempo, com o mundo e sua própria história, revestindo-se não só de características…

Federal de Alfenas . UNIFAL-MG Rua Gabriel Monteiro da Silva, 714 . Alfenas/MG . CEP 37130-000 Fone: (35) 3299-1000 . Fax: (35) 3299-1063 LUISA BARBOSA MESSORA PERFIL DOS IDOSOS EM INSTITUIÇÕES ASILARES DE TRÊS MUNICÍPIOS DO SUL DE MINAS GERAIS ALFENAS-MG 2006 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS UNIFAL/MG PERFIL DOS IDOSOS EM INSTITUIÇÕES ASILARES DE TRÊS MUNICÍPIOS DO SUL DE MINAS GERAIS LUISA BARBOSA MESSORA Trabalho de Conclusão apresentado ao Departamento de Farmácia da…

THE DIGNITY OF HUMAN PERSON - THE ROLE OF THE FAMILY, THE SPOUSE, THE STATE AND THE MEDICAL BLEINE QUEIROZ CAÚLA BRUNA SOUZA PAULA RESUMO O artigo cuida do estudo acerca do papel da família, do cônjuge, do Estado e do médico dentro do contexto dos limites da autodeterminação projeção do direito desenvolvimento da personalidade quando estamos diante de um idoso capaz de direito, mas incapaz de fato. Justificando-se a análise ao se perceber que a pessoa idosa é alguém que se encontra numa…

as lacunas. No Brasil, o problema da interpretação e integração, lacunas e aplicação é tratado por algumas leis, dentre as quais a LICC, que no seu artigo 4º, dispõe, in verbis: Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Redação semelhante tem o artigo 126 do Código de Processo Civil: Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No…

...............pelas razões que passa a expor e requerer: PRELIMINARMENTE PEDIDO DE PRIORIDADE - 76 ANOS A Lei federal nº 12.008, de 29 de setembro de 2009, que altera o Código de Processo Civil, acresce ao mesmo os seguintes artigos: Art. 1211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Caput com…